Blairo Maggi (PR-MT)

Responde ao Inquérito 3355 (crimes da Lei de Licitações), relativo a fatos ocorridos em sua gestão como governador do Mato Grosso.

“O governador concordou com a contratação dos serviços da empresa Home Care sob o contexto da calamitosa situação de abastecimento das unidades de saúde em todo o estado, bem como problemas referentes à organização, administração e logística no que tange a materiais e medicamentos”, diz a assessoria.

Leia a íntegra da resposta de Blairo Maggi:

“Em 2003, o Ministério Público Federal ajuizou uma ação civil pública contra a contratação de serviços à Saúde para ações de gerenciamento, operacionalização e abastecimento dos setores de suprimentos de almoxarifado farmacêutico. Esse processo diz respeito à contratação de serviços da empresa Home Care. A operação foi feita em caráter de emergência, como preveem as normas da lei e da administração pública; o estado estava em situação de calamidade. O Judiciário, inclusive, havia concedido inúmeras liminares contra o governo de Mato Grosso – com imposição da pena de prisão para o caso de descumprimento – determinando a entrega  de remédios,  bem como, determinando internações hospitalares. Seguindo orientações da Secretaria de Estado de Saúde (que é a ordenadora de despesas) quanto à urgência do caso – e por isso mesmo, justificada a necessidade da dispensa da licitação-, o governador concordou com a contratação dos serviços da empresa Home Care sob o contexto da calamitosa situação de abastecimento das unidades de saúde em todo o Estado, bem como problemas referentes à organização, administração e logística no que tange a materiais e medicamentos de gerência do próprio Estado. O processo não evoluiu até então. O inquérito 3355 encontra-se em análise para verificar a sua prescrição, e caso isso ocorra, a prescrição resulta na extinção da punibilidade.”

Resposta atualizada em 20/12/12.

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