Homologado em 20 de maio pelo Supremo Tribunal Federal (STF), os estados, o Distrito Federal e a União alcançaram um acordo sobre a compensação das perdas geradas pela Lei Kandir, que isentou as exportações da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Os avanços e impasses desse acordo e a própria Lei Kandir foram fontes de um debate promovido pelo Congresso em Foco, em parceria com a Febrafite nesta segunda-feira (1).

Para Rodrigo Spada – presidente da Febrafite e vice-presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate), é lamentável ver a disparidade entre o apoio do governo Federal aos bancos e aos estados e municípios. “Fomos pelo acordo que é possível. Sinto o posicionamento da União como uma inadimplência institucionalizada. A União tem instrumentos de prever recursos”, aponta.

Para o senador Wellington Fagundes (PL-MT), membro da Comissão de Assuntos Econômicos e da Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial (Art. 374-RISF), o acordo ainda não é o ideal, mesmo tendo havido concordância de todos os governadores. “Nós aprovamos na comissão mista um relatório praticamente idêntico ao relatório da câmara. Tivemos discussão e muitas audiências públicas, mas o ministro da Economia nunca aceitou que chegássemos a uma votação final no plenário”, indica.

Assim, diz o senador, fica cada vez mais distante a aprovação da extinção da Lei Kandir. “O governo faz pressão e mesmo o legislativo tendo prerrogativa de mudar, o governo mantém a pressão junto ao presidente da Câmara”, aponta. Mesmo assim, o acordo entre as partes precisa ser celebrado. “100% dos governadores concordaram com o apoio. O que a União devolve é muito pouco, mas a situação pior é não devolver nada. Faz dois anos que a União não paga”, diz.

Para René de Oliveira e Sousa Júnior, secretário de Fazenda do Pará, há espaço para tributação. “Nossas mineradoras têm lucro líquido de 30%. Como tributar 5% afetaria de algum modo a competitividade dessas empresas?”, questiona. De acordo com o secretário, o acordo foi o “possível”.

Já segundo Onofre Alves Batista Júnior, ex-Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais, os estados são comprimidos pela União quando tentam o que é dele por direito. “Os valores eram devidos e precisava haver o acerto. Existem interesses díspares que precisam ser ajustados e isso se dá com uma dificuldade enorme. Essa ação vitoriosa enfrentou uma grande resistência no TCU. No sentido de que já havia acabado os repasses. Mas o cálculo era louco e maluco. Abriu-se a partir dai a possibilidade de se negociar. Não vou criticar o acordo, não estou dizendo que foi um mal acordo, mas os estados enfrentando uma pandemia, acabam aceitando qualquer coisa”, protesta.

Charles Alcantara, presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), lembrou dos impactos sem essa arrecadação. “Daqui a 17 anos nós teremos deixado de arrecadar cerca de 60 bilhões de reais. Austrália, Argentina e Canadá tributam na exportação. Portanto, vivemos uma falácia, precisamos discutir e debater este tema com a sociedade. É uma das causas do nosso subdesenvolvimento. Eu nem chamo isso de reprimarização, mas de perpertuação da não-industrialização do estado”, lamenta.

Os termos do acordo preveem o repasse de R$ 65,6 bilhões pela União aos estados e o DF. Deste montante, R$ 58 bilhões devem ser repassados obrigatoriamente até 2037. O envio do valor restante ficará sujeito a condicionantes, como a aprovação da PEC 188, que altera pacto federativo impactando a autonomia dos estados.

Confira os principais momentos da discussão:

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