Renata Vilela*
No final de maio, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) reiterou uma decisão judicial de novembro de 2020, que proibia a Serasa Experian de vender dados pessoais de seus usuários.
O cadastramento no serviço da Serasa é compulsório, já que ela presta um serviço de proteção ao crédito. E a empresa vendia dados como nome completo, CPF, endereço e perfil financeiro por 98 centavos por pessoa. O serviço era oferecido para que outras empresas pudessem fazer a prospecção de novos clientes. Porém, não levava em conta se as pessoas gostariam de ser incomodadas por empresas cujos serviços não necessariamente precisavam.
Além disso, na melhor das hipóteses, as empresas que recebiam todas essas informações poderiam não ter um nível de segurança que permitisse a guarda segura dos dados, podendo assim ter seus bancos de dados usados para diversos tipos de golpe por pessoas de má fé.
Provocada por esse cenário, a Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec), unidade especializada do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), ajuizou uma ação civil contra a empresa. E, baseada na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conseguiu assegurar a privacidade de milhões de brasileiros.
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De acordo com o Ministério Público, a venda dos dados pela empresa infringiu não só a LGPD e o Marco Civil da Internet, mas também a Constituição Federal, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. O motivo é a falta de respeito aos direitos à privacidade, à imagem e à intimidade, que todo cidadão possui.
PublicidadeSe apenas com poucos dados uma empresa consegue lucrar mais de R$ 1,4 milhões – estimativa a partir do número de pessoas cujos dados foram vendidos segundo o MPDFT – é praticamente incalculável o valor que uma empresa conseguiria auferir comprando a Dataprev e o Serpro.
As duas empresas públicas têm acesso a diversos dados de todos os brasileiros. E, a sua possível privatização poderia acarretar esse risco para todos os cidadãos em uma escala inimaginável.
Dados como histórico de saúde poderiam ser direcionados a farmácias, gerando uma guerra de ligações e contatos incômodos. Do mesmo modo, Planos de Saúde poderiam recusar clientes ou cobrar mais por apólices.
De incômodos aos prejuízos, a questão dos dados pessoais segue em discussão em meio a tentativa do governo de desestatizar a Dataprev e o Serpro. As duas empresas públicas que atualmente guardam, em segurança, todos os seus dados pessoais.
*Renata Vilela, jornalista, especial para a campanha Salve Seus Dados
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