Segurança pública sempre foi um tema desafiador para os gestores. Pensando nisso e na função do Estado Democrático de Direito, apresentei em 2012 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 24 com o objetivo de melhorar as condições de atuação das forças policiais estaduais, tendo como referência o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. Os critérios de divisão dos recursos do Fundo levarão em consideração a remuneração dos servidores da área de segurança, e criará condições financeiras para investir na capacitação, equipamentos e instalações das forças policiais no país.
Para o cidadão, o Fundo não representará aumento na carga tributária. De acordo com o projeto, o fundo será formado a partir de parcelas do IPI (Imposto sobre Produtos Industriais) e do ICMS (Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços) recolhidos da venda de armas e material bélico, porcentagem dos impostos pagos por empresas do ramo de serviços de segurança, e parte do lucro líquido de bancos e instituições financeiras.
A PEC 24 representará para o país o que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) representa para a educação e o Sistema Único de Saúde (SUS) para a saúde.
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O valor será destinado exclusivamente para a segurança pública e auxiliará nas ações de combate à criminalidade, possibilitando a compra de melhores armamentos e equipamentos de prevenção, coibindo a entrada de celulares, drogas, aparelhos de comunicação e outros artefatos nos estabelecimentos prisionais brasileiros, que são hoje, sem dúvida, problemas graves e complexos que desafiam a administração penitenciária de todas as unidades da federação.
Com os recursos advindos do Fundo, os Estados terão condições para contratar, qualificar e equipar os profissionais, tornando o sistema prisional brasileiro mais eficiente, pois teríamos agentes preparados e amparados pelas prerrogativas próprias da Administração Pública.
Violência urbana é um problema nacional e assistimos perplexos às últimas manifestações nos presídios brasileiros. Para se ter uma ideia, no Brasil acontecem cerca de 65 mil assassinatos por ano. Não possuímos uma política nacional de segurança que ajude a diminuir a criminalidade nos Estados. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública tem essa finalidade, formular uma política para controlar a violência no país.
Também temos sérios problemas judiciais, o nosso Poder Judiciário trabalha com a política do encarceramento. Por razões muitas vezes banais, o cidadão é mandado para uma prisão dominada por facções criminosas e quando é libertado já sai pertencendo a uma delas. Para agravar esse quadro, cerca de 63% da população carcerária do Brasil está esperando por julgamento. Enfim, são muitas mudanças que devem ser feitas para que tenhamos um Brasil mais seguro e uma população mais protegida e confiante.
Pela PEC 24, o Fundo de Segurança Pública terá um Conselho Consultivo e de Acompanhamento, com participação de representantes da sociedade civil, e a execução financeira será realizada por meio de transferência aos Estados e ao Distrito Federal, com fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal.
O processo de execução orçamentária desses recursos será transparente, contará com uma ferramenta fundamental de controle social e de combate à corrupção, a Lei Complementar 131, a Lei da Transparência, de nossa autoria, que obriga a exposição detalhada das despesas em tempo real na internet.
Já tivemos importantes avanços e discussões sobre a PEC 24 nos últimos anos, mas devido às mudanças políticas pelo que nosso país passou no último ano, seguimos sem aprovação pelo Senado Federal. Ressalto que neste momento de tanta insegurança, uma política de gestão que vise melhorias deve ser levada em consideração por parlamentares e autoridades, tendo em vista que combater a violência pública é questão de Estado, mas também de uma ação conjunta dos três poderes da União.
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