O plenário do Senado vota, no final da tarde desta terça-feira (18), se derruba ou mantém o decreto do governo Bolsonaro que facilita a compra e o porte de armas para várias categorias profissionais. O destino do decreto não é definitivo porque o texto, independentemente da decisão dos senadores, ainda terá que ser analisado pela Câmara dos Deputados.
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O que os senadores votam é um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) que propõe a anulação do decreto e foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana passada, por 15 votos a 9.

Para o plenário, senadores veem uma divisão marcante na questão e calculam um resultado com diferença curta de votos. Representantes de ambos os lados da discussão afirmam terem sofrido ameaças virtuais para mudarem seus votos.

O decreto vem sendo contestado por parlamentares da oposição desde que foi assinado pelo presidente, no dia 7 de maio. Vários pontos do Estatuto de Desarmamento são alterados pelo texto do governo. Entre as mudanças mais criticadas, estão a facilitação para compra e posse – direito de carregar a arma consigo – para um conjunto de profissões, entre as quais caminhoneiros, advogados, políticos eleitos e jornalistas de cobertura policial.

Os projetos contra o decreto baseiam-se especialmente em pareceres técnicos da Câmara, do Senado e da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal, que apontaram ilegalidades no texto. A interpretação é que o texto invade a competência do Congresso, porque vários pontos só poderiam ser alterados com uma nova legislação.

Esta também é a crítica mais comum entre congressistas alinhados às pautas do Executivo. “Porte tem que ter debate sim, e era isso que eu esperava do governo Jair Bolsonaro. Mas não que fizesse, em três meses, três decretos sobre arma de fogo. Por que não se entrou aqui, como se fez com a CNH [Carteira Nacional de Habilitação], por um processo legislativo? Por que já foi impondo um decreto sobre esse assunto?”, questionou o senador Eduardo Girão (Podemos-CE), em pronunciamento no plenário no início de junho.

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