O acordo construído pelo governo para retirar da proposta de emenda à Constituição (PEC) Emergencial o fim das promoções dos servidores públicos não satisfez os agentes de segurança. Mais de 20 sindicatos e entidades representativas das forças de segurança divulgaram uma nota (íntegra) afirmando não terem sido consultadas e informando que manterão a pressão pela possibilidade de reajustes nos salários.
“A proposta trazida pelo governo não contempla nem faz justiça aos policiais e profissionais brasileiros da segurança pública, que seguem colocando suas vidas na linha de frente do combate à pandemia, com índices de contaminação que ultrapassam em três vezes à média da população brasileira”, afirmam na nota.
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A PEC abre espaço para a volta do auxílio emergencial ao colocar as despesas com o benefício fora do teto de gastos. Pelo texto acordado, ainda vai ficar proibida a realização de concursos públicos durante as crises fiscais e vedada a adoção de outras medidas que acarretem em aumento das despesas acima da inflação, como o reajuste de salários de servidores.
Esses cortes são acionados quando a administração pública chegar a ter 95% da receita corrente líquida comprometida com despesas. Quando as despesas chegarem a 85% das receitas, o poder público, de forma opcional, pode acionar as medidas de contenção de gasto, mas precisa de autorização do Legislativo.
Veja os principais pontos da PEC Emergencial:
- retira os gastos com o auxílio emergencial da regra do teto, que limita o crescimento das despesas ao nível de inflação do ano anterior, da regra de ouro, que proíbe que o poder público se endivide para pagar despesas correntes, e da meta de superávit primário, a perseguição de saldo positivo entre receitas e despesas;
- as despesas com a nova rodada do auxílio emergencial não podem ultrapassar o limite de R$ 44 bilhões;
- prazo de pagamento de precatórios, que são dívidas que o poder público é obrigado a pagar após determinação judicial, ampliado em cinco anos, deixando o ano de 2029 como o limite;
> Veja como votou cada senador no texto da PEC Emergencial
