A Assembleia Legislativa do Ceará deve começar a votar nesta segunda-feira (2), em sessão extraordinária, uma Proposta de Emenda Constitucional que proíbe a anistia para militares que se envolvam em movimentos ilegítimos de paralisação ou motim.
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A sessão teve início ontem (28) e foi marcada pelo presidente da Casa, deputado José Sarto (PDT), atendendo envio de mensagem do governador Camilo Santana (PT).
A proposta estabelece a vedação à concessão administrativa ou legal de qualquer anistia ou perdão por infrações disciplinares cometidas por militares comprovadamente envolvidos em movimentos ilegítimos de paralisação ou motim.
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o governador defendeu a medida como necessária, “diante da gravidade e dos prejuízos que tais movimentos, ilegítimos por natureza, acarretam para toda a sociedade cearense, em evidente desrespeito à ordem jurídica e constitucional”.
Governo federal prorroga ações por uma semana
Nesta sexta (28), o governo federal prorrogou até 6 de março as ações das Forças Armadas na área de segurança no Ceará. O prazo do decreto que autorizou a Garantia da Lei e da Ordem (GLO) terminou ontem (28). A medida foi autorizada após pedido do governador do Ceará.
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No dia anterior, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ameaçou não renovar o decreto e cobrou Camilo pela solução do impasse com os policiais militares. “GLO do Ceará vence amanhã e a gente espera que o governador resolva esse problema da polícia militar do Ceará e bote um ponto final nessa questão, porque GLO não é pra ficar eternamente atendendo um ou mais governadores”, afirmou em live.
Na quarta-feira (26), foi criada uma comissão para buscar uma solução que ponha fim à paralisação de parte dos policiais militares do Ceará. Os nomes foram definidos após uma reunião na sede do Ministério Público do Estado (MPCE), que sugeriu a criação do grupo.
Além do procurador-geral do estado, Juvêncio Viana, farão parte da comissão o deputado estadual Evandro Leitão (PDT), o corregedor-geral, desembargador Teodoro Silva Santos, e o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro.
Na sexta-feira, em entrevista coletiva após reunião, o colegiado informou que não houve avanço nas negociações para encerrar a paralisação de parte dos policiais militares no estado. Eles rejeitaram as propostas apresentadas pela comissão. Um dos pedidos da categoria é a absolvição dos PMs que participam do motim.
*Com informações da Agência Brasil
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