Além de reações na sociedade civil, deputados reagiram ao decreto assinado por Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que autoriza que as Unidades Básicas de Saúde (UBS) – porta de entrada na rede pública de saúde – sejam incluídas no programa de concessões e privatizações, o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
O presidente da recém-criada Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), disse nesta quarta-feira (28) que Bolsonaro promove “escárnio” contra o povo brasileiro. Segundo ele, a determinação foi encarada como “o primeiro passo para promover a privatização da saúde no Brasil”.
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O deputado apresentou um projeto de decreto legislativo (PDL) para suspender os efeitos do decreto e evitar que a discussão avance. Assinam o projeto as deputadas Alice Portugal (PCdoB-BA) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Um fator a causar estranheza a Jerry e a outros parlamentares é o fato de o decreto não ter sido assinado pelo ministro da Saúde, Eduardo Pazuello. Em nota (veja a íntegra abaixo), a pasta de Guedes informou que a decisão foi tomada após pedido do Ministério da Saúde com apoio do Ministério da Economia.
“A avaliação conjunta é que é preciso incentivar a participação da iniciativa privada no sistema para elevar a qualidade do serviço prestado ao cidadão, racionalizar custos, introduzir mecanismos de remuneração por desempenho, novos critérios de escala e redes integradas de atenção à saúde em um novo modelo de atendimento”, disse a Economia.
O deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), vice-presidente nacional do Cidadania, apresentou iniciativa semelhante ao do PCdoB. “Uma coisa são as parcerias com entidades filantrópicas e privadas para ampliar o atendimento do SUS onde o Estado não consegue, por meios próprios, oferecer o serviço. Outra é entregar toda a estrutura já existente para a gestão da iniciativa privada e deixando de fora de todo esse planejamento o Ministério da Saúde”, argumentou.
Outra legenda que também apresentou um PDL foi o Psol. O partido busca sustar os efeitos do decreto e afirma que o ato normativo “afronta o poder regulamentar concedido ao Poder Executivo, sendo absolutamente incompatível com os princípios reitores da Constituição Federal de 1988, especialmente em relação aos princípios de proteção e defesa da dignidade humana e do direito à saúde”.
A líder do partido na Câmara, Sâmia Bonfim (SP), chamou atenção para o papel desempenhado pelo SUS durante a pandemia de covid-19 e comparou com o caso dos Estados Unidos. “Somente pouco mais de 3% do PIB brasileiro é destinado para a saúde”, disse. “Mas é preciso toda a mobilização da sociedade, pressão dos especialistas, dos profissionais de saúde e dos usuários.”
Veja a íntegra da nota do Ministério da Economia:
NOTA À IMPRENSA
A decisão de incluir Unidades Básicas de Saúde (UBS) no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) foi tomada após o pedido do Ministério da Saúde com apoio do Ministério da Economia. A avaliação conjunta é que é preciso incentivar a participação da iniciativa privada no sistema para elevar a qualidade do serviço prestado ao cidadão, racionalizar custos, introduzir mecanismos de remuneração por desempenho, novos critérios de escala e redes integradas de atenção à saúde em um novo modelo de atendimento.
De acordo com o Ministério da Saúde, a participação privada no setor é importante diante das restrições fiscais e das dificuldades de aperfeiçoar o modelo de governança por meio de contratações tradicionais. Atualmente, há mais de 4 mil UBS com obras inacabadas que, de acordo com o Ministério da Saúde, já consumiram R$ 1,7 bilhão de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).
Os estudos que o PPI foi autorizado a fazer devem visar a capacidade técnica e qualidade no atendimento ao sistema público de saúde. Devem ser focados em arranjos que envolvem a infraestrutura, os serviços médicos e os serviços de apoio, de forma isolada ou integrada sob a gestão de um único prestador de serviços, o que possibilita estabelecer indicadores e metas de qualidade para o atendimento prestado diretamente à população. Os serviços seguirão sendo 100% gratuitos para a população.
A Secretaria do PPI já colabora com municípios e estados com a modelagem de diversos outros projetos de parcerias, a exemplo das Parcerias Público-Privadas (PPPs) de creches e iluminação pública.
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ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
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