O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto que dispensava a apresentação de atestado médico, durante períodos de quarentena, por trabalhadores infectados pelo novo coronavírus ou que tivessem contato com pessoas contaminadas.
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O texto garantia afastamento do empregado do trabalho por 7 dias, exigindo apenas a notificação ao empregador. De autoria do deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) e outros integrantes da comissão de acompanhamento das ações contra o coronavírus, o projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional no final de março. O veto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (23).
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O governo alega que o projeto gera insegurança jurídica e tem uma redação imprecisa, tratando como quarentena (restrição de atividades de pessoa suspeita de contaminação) o que juridicamente seria um isolamento (separação de pessoa doente ou contaminada). Os conceitos de quarentena e isolamento estão presentes na lei que prevê as medidas para enfrentar o novo coronavírus (Lei 13.979, de 2020) e na portaria do Ministério da Saúde que regulamentou a lei.
“O projeto legislativo carece de precisão e clareza em seus termos, não ensejando a perfeita compreensão do conteúdo e alcance que o legislador pretende dar à norma”, defendeu Bolsonaro na justificativa do veto, que segue posição oficial do Ministério da Saúde.
Veja aqui a íntegra da mensagem presidencial.
PublicidadeOs deputados e senadores ainda podem derrubar o veto, retomando ao texto aprovado pelas duas Casas. Ainda não há data para sessão do Congresso.
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Com informações da Agência Câmara
