Pautado para a sessão desta quarta-feira (12) da Câmara, o PL 3.729/04, que trata do licenciamento ambiental, vai escancarar a possibilidade de novos acidentes ambientais no país. A avaliação foi feita ao Congresso em Foco pelo coordenador da frente parlamentar ambientalista no Congresso, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP).
O parlamentar reconhece que há avanços no texto e que é necessária uma legislação que uniformize as normas sobre o tema. Porém, critica a proposta a ser votada, um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Neri Geller (PP-MT). “Não é para ser uma lei de liberar geral, nós precisamos de uma lei moderna”, ressalta, pontuando que o texto não cita, por exemplo, as mudanças climáticas.
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Rodrigo Agostinho avalia que o ponto nevrálgico do texto é a criação da licença ambiental por adesão e compromisso (LAC), que teria caráter autodeclaratório. O deputado diz que a medida é inconstitucional e que apresentará emendas pela retirada ou alteração dessa parte do projeto.
De acordo com ele, a autodeclaração já é usada mundo afora, mas para casos de baixo impacto e de baixo risco ambiental, como abrir uma pizzaria, uma lavanderia, em área urbana. Pelo substitutivo, diz, cerca de 95% dos casos poderiam utilizar a LAC.
“Não dá para você ter autolicenciamento quando você tem desmatamento, degradação, poluição, risco à vida humana. Nós vamos repetir casos como o da Boate Kiss, Brumadinho… isso vai acontecer com uma grande normalidade”, afirma.
PublicidadeO deputado explica que o setor ambiental defende uma lei geral que estabeleça prazos, critérios, mas que a legislação não resolverá o problema, que, segundo ele, está principalmente na má qualidade dos projetos, na falta de servidores e recursos para as análises técnicas de impacto ambiental.
“O que estamos votando é colocar ou não a vida de pessoas em risco, é aumentar ou não o desmatamento brasileiro”, diz. Rodrigo afirma ainda que, o texto vai prejudicar ainda mais a imagem do Brasil no exterior.
Indígenas e quilombolas
Outro ponto criticado pelo deputado é a forma como o PL trata o licenciamento em áreas ou terras próximas a terras indígenas ou territórios quilombolas. Rodrigo Agostinho lembra que convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) obriga a audiência desses povos em caso de atividades que possam afetar essas terras.
O PL afirma que só serão consideradas as terras já homologadas ou tituladas, o que exclui uma grande parte delas. Além disso, critica o deputado, o texto estabelece distâncias “descabidas” entre as terras e o local que requere o licenciamento, sem um critério claro.
Em manifesto contra o projeto, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) argumenta:
“É inadmissível que a emissão de licenças para autorizar empreendimentos com significativo impacto em Terras Indígenas e Quilombolas seja realizada sem qualquer avaliação de impactos e adoção de medidas de prevenção de danos aos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, além da explícita violação ao seu direito de consulta livre, prévia e informada, fazendo de seus direitos, da Constituição da República Federativa do Brasil e de tratados internacionais assinados pelo Brasil, letra morta”. Leia a íntegra.
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