Os partidos de oposição PT, PSB, PSOL e Rede foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (22) para que seja suspenso e decretada a inconstitucionalidade do decreto 9.760/2019 assinado por Jair Bolsonaro em conjunto com o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.
O ato normativo editado em abril, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas violações.
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Os partidos apontam que o decreto é responsável por travar o processo sancionador. O ato normativo cria a etapa de audiência de conciliação para crimes ambientais e converte o pagamento de multas em “serviços de preservação”.
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No entendimento das legendas, a etapa da conciliação contribui ainda mais para a morosidade do pagamento de multas e a impunidade dos crimes ambientais. O documento demonstra que desde abril do ano passado, foram realizadas apenas cinco audiências de conciliação pelo Ibama em um total de 7.205 agendamentos. No ICMBio, não houve registros deste tipo de audiência.
Por isso, os partidos pedem que a conciliação no âmbito do processo sancionador ambiental deve ser coordenada e conduzida inteiramente por servidores efetivos da autarquia responsável pelo auto de infração objeto de cada processo.
“Foram lavradas 5.218 autuações pelo Ibama, conforme dados oficiais obtidos pelos peticionários. Nessas autuações, estão lançadas multas que somam R$ 2.241.333.135,06. O ponto central que se discute nesta Ação constitucional é que, após esta etapa inicial da autuação, o processo, na prática, simplesmente deixa de funcionar. Com isso, fulmina-se qualquer perspectiva de eficácia das sanções ambientais”, argumenta a ADPF.
Além disso, o prazo de prescrição dos crimes ambientais não foi estendido. Para o deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ), essa combinação de fatores leva o governo a “dar de presente a ferramenta que faltava para os infratores ambientais se verem livres de pagar pelos danos causados ao meio ambiente. Uma iniciativa que, sem a necessária intervenção do Poder Judiciário, pode causar danos irreparáveis a todos os ecossistemas brasileiros”.
Junto com o @obsclima e outros partidos de Oposição, o PSB deu entrada em uma ADPF no STF contra o decreto de Bolsonaro que estabeleceu uma INDÚSTRIA DA IMPUNIDADE ao desmontar o processo de cobrança de multas ambientais. Basta! pic.twitter.com/M8Qz6MEnUP
— Alessandro Molon 🇧🇷 (@alessandromolon) October 22, 2020
Por isso, o pedido da oposição é para que, em caso da manutenção da portaria, que seja suspensa a contagem dos prazos prescricionais dos processos administrativos ambientais até que se supere a etapa da conciliação em cada caso.
A ação argumenta que os altos índices de desmatamento são um dos sinalizadores dos riscos da impunidade na área ambiental. Os requerentes também defendem que o decreto fere direitos fundamentais como o princípio do equilíbrio ecológico, os direitos dos povos indígenas, além de ir contra o dever do Poder Público em proteger o meio ambiente. Outro ponto levantado é o desrespeito a princípios norteadores da administração pública como: “legalidade, transparência, impessoalidade e moralidade, na busca da realização de interesses públicos, de forma aberta, razoável, proporcional e, sempre que possível, célere”.
Por fim, o documento pede ao Ministério do Meio Ambiente, que elabore e encaminhe ao STF, no prazo de 60 dias, um plano de destravamento e retomada do funcionamento do processo sancionador ambiental sob responsabilidade do Ibama e do ICMBio, com a apresentação de medidas concretas e objetivas, cronogramas e previsão de recursos necessários à sua implementação.
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