A Associação das Professoras e dos Professores de Direito Ambiental do Brasil (Aprodab), o Instituto Brasileiro de Advocacia Pública (IBAP) e a Associação de Estudos de Literatura e Ecologia (ASLE/Brasil) divulgaram nesta quinta-feira (20) um manifesto listando pontos que consideram críticos no PL 3729/04, que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental.
A proposta é prioridade do governo e da bancada ruralista, foi aprovada na Câmara na semana passada e agora aguarda a análise pelos senadores. O PL ainda não tem relator definido no Senado.
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No manifesto, as organizações questionam trechos da proposta que também foram duramente criticados pelos deputados ao longo do debate na Câmara. Entre eles: a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), os empreendimentos dispensados de licenciamento, os trechos relacionados às Unidades de Conservação, e ainda os impactos da nova legislação nas Terras Indígenas e territórios quilombolas.
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“A previsão de dispensa legal, no cenário brasileiro atual de desmonte da política ambiental, crise climática e desmatamento acelerado, implica assumir o risco de um trágico futuro, com a multiplicação das agressões ambientais já existentes. Leve-se em conta, ainda, o agravamento da insegurança jurídica, eis que o Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, já declarou inconstitucionais normas estaduais que dispensaram o licenciamento ambiental, por violarem o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, afirma o documento.
PublicidadeVeja o debate promovido pelo Congresso em Foco sobre a proposta:
