Em manifestação apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (21), o procurador-geral da República, Augusto Aras, sustentou que a decisão sobre a recondução dos presidentes da Câmara e do Senado cabe exclusivamente ao Congresso Nacional.
“Não cabe ao Judiciário, ainda que pela via do controle abstrato de normas, substituir-se ao Legislativo a fim de definir qual o real significado da previsão regimental. Tal conduta representa inequívoca afronta ao princípio da divisão funcional de Poder”, diz trecho da manifestação, apresentada no âmbito da ação do PTB que questiona a reeleição das mesas diretoras em uma mesma legislatura.
Leia a íntegra da manifestação da PGR.
Aras pontuou que não deve prosperar a tentativa do PTB de interpretar a Constituição para limitar a autonomia do Poder Legislativo na fixação das diferentes possibilidades interpretativas de normas dos regimentos internos das Casas.
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O PGR também alegou que o próprio Supremo reconheceu a liberdade das Casas Legislativas para disciplinar sua organização e funcionamento, inclusive no que diz respeito à eleição dos membros para as Mesas da Câmara e do Senado. Com isso, ele afirmou que o STF não pode substituir os parlamentares na definição de questões internas.
Publicidade“Como os dispositivos objeto desta ação direta disciplinam critérios de eleição interna de membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, torna-se inviável ao Poder Judiciário definir qual a melhor maneira pela qual eles merecem ser interpretados, por constituir matéria interna corporis afeta ao juízo do Legislativo”, conclui.
Entenda a ação
O PTB acionou o Supremo no início de agosto agosto para questionar a recondução dos atuais presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), potenciais candidatos à reeleição. O primeiro poderia, com uma decisão favorável, se reeleger ao terceiro mandato seguido e permanecer na cadeira que ocupa desde a saída de Waldir Maranhão, em 2016. Já Alcolumbre, eleito no ano passado para seu primeiro mandato, poderia ficar quatro anos no poder.
A ação é relatada pelo ministro Gilmar Mendes, mas ainda não tem data para ir a Plenário. Já foram recebidas as manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da advocacia do Senado Federal, ambas favoráveis à recondução. Também intimada, a Câmara preferiu não se manifestar.
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