A divulgação da agenda de autoridades é considerada um dos itens mais básicos de transparência. Está, primeiro, explícita na Constituição Federal que, no artigo 37 fala no “princípio da publicidade”. Depois, na Lei de Acesso à Informação, que vale para os três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Com a LAI, o sigilo virou a exceção, e tem suas hipóteses limitadas.
Nesta segunda-feira (27), o Supremo Tribunal Federal informou que não irá mais divulgar com antecedência os compromissos do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. De acordo com fontes do STF, a decisão foi motivada por questões de segurança.
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Para o consultor e pesquisador em transparência Fabiano Angélico, “a pergunta não é se o ministro deve ou não divulgar a agenda, mas o que ele não pode divulgar”. “Se um ministro de estado ou uma alta autoridade do estado está se sentindo ameaçada e, por isso, não vai divulgar a sua agenda, isso precisa estar muito bem fundamentado”, afirmou o especialista.
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Em resposta a questionamentos da reportagem, a assessoria do Supremo afirmou que a agenda seguirá sendo divulgada diariamente no site do STF. “Por questões de segurança, a Presidência do STF avalia o melhor momento de publicação dos compromissos ao longo do dia”, destaca a Corte no retorno, destacando ainda que a LAI não impõe “prazo ou horário para a divulgação da agenda da autoridade”.
Angélico é autor do livro “Lei de Acesso à Informação: reforço ao controle democrático” e ressaltou que “restringir o acesso à informação pública é algo muito sério, ainda mais quando se pensa em agenda”. “A sociedade tem o direito de saber os compromissos, as prioridades, com quem as autoridades se encontram, quais são os interesses delas”.
PublicidadePara Fabiano Angélico, falta no caso uma explicação consistente das motivações que levaram o Supremo a decidir por não mais informar com antecipação, como era feito até então, sobre os compromissos do presidente de Corte. “Tem que ser bem fundamentado, da forma mais transparente e republicana. Isso é o bonito da Lei de Acesso à Informação. Mesmo quando não se divulga algo, é transparente e explica o porque não se está informando aquilo”.
Essa manhã, Dias Toffoli participou de um evento do Conselho Nacional de Justiça. Seu discurso, em que ele inclusive falou de transparência, foi enviado pela assessoria a jornalistas após o evento, que não constava na agenda oficial – só apareceu nessa seção do site do Supremo após a ocasião já estar em andamento.
A decisão do STF que suspender a publicação da agenda por questões de segurança faz parte de uma série de medidas que já vêm sendo adotadas nesse sentido pelo tribunal. A primeira delas, e mais polêmica, a instauração do inquérito para apurar publicações de fake news e ameaças contra o Supremo e os ministros.
Os ministros do STF têm sido alvo de ataques para além das redes sociais. Um exemplo foi a tentativa de atingir Ricardo Lewandowski com tomates na última sexta-feira (24), quando ele saía de um evento em São Paulo.
Recentemente, alguns dos magistrados que solicitaram adiquiriram carros blindados e também puderam ter a segurança pessoal reforçada.
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STF é a vergonha do Brasil.