A Câmara dos Deputados decidiu nesta quarta-feira (17) manter o veto feito pelo presidente Jair Bolsonaro ao marco do saneamento. O trecho vetado acaba com o período de transição de 30 anos que as empresas estaduais tinham, de acordo com a proposta aprovada pelo Congresso, para estabelecer contratos sob as regras anteriores. Como os deputados mantiveram a decisão do presidente, o Senado não precisa analisar.
O novo marco facilita a entrada de empresas privadas no setor. O texto foi aprovado no segundo semestre de 2020, sob a relatoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), após um acordo com o governo para a inclusão do período de transição. Ao fazer a sanção da matéria, Bolsonaro ignorou o acordo.
Os governadores são contra essa medida e chegaram a mandar uma carta contra o veto em 2020. O governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), reforçou mais cedo as críticas nesta quarta-feira (17), em entrevista ao Congresso em Foco.
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“Não é uma discussão de ser a favor ou contra a iniciativa privada. Cada realidade é uma realidade. O que se discute é a capacidade temporal de poder assistir à população neste serviço tão fundamental. Nós nos perguntamos: como ficam principalmente os municípios menores? Vão todos olhar para as capitais, regiões metropolitanas, etc? E como vão ficar os brasileiros que moram nos rincões?”
Para as empresas privadas ligadas ao setor, a decisão do Legislativo foi comemorada.
“Creio que a revogação do artigo 16 será benéfica para o nosso setor. Um dos maiores avanços que o Marco Legal do Saneamento propõe é, justamente, a igualdade em termos de concorrências e concessões para o setor privado, tendo em vista os investimentos que isso irá trazer à infraestrutura. Caso o artigo 16 não seja revogado, a renovação automática que este trecho prevê irá continuar a priorizar as estatais”, afirmou Henrique Costa, CEO da Accell Solutions, empresa de distribuição de medidor de água, luz e gás.
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