O ministro da Economia, Paulo Guedes, detalhou nesta terça-feira (5) em apresentação (íntegra) na sede do Ministério o conjunto de medidas consideradas foco do governo federal após a reforma da Previdência.
São três propostas de emendas à Constituição de autoria dos líderes do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e no Congresso Nacional, Eduardo Gomes (MDB-TO).
As PECs foram intituladas de emergência fiscal (íntegra), pacto federativo (íntegra) e de revisão dos fundos (íntegra).
De acordo com o Ministério da Economia, as medidas permitirão que a União repasse R$ 400 bilhões para estados e municípios em 15 anos.
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Guedes e o presidente Jair Bolsonaro foram ao Senado nesta terça com os líderes do governo entregar o pacote ao presidente da Casa Legislativa, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
O ministro da Economia disse que Jair Bolsonaro o convenceu de não acabar com o reajuste do valor da aposentadoria com base na inflação. “Pô, acabamos de aprovar a reforma da Previdência e agora quer diminuir o dinheiro dos velhinhos?”, relatou Guedes sobre o que ouviu de Bolsonaro.
Além dessas medidas, o governo elabora um projeto de reforma do funcionalismo público que será enviado à Câmara dos Deputados.
PEC da emergência fiscal
Esta PEC flexibiliza a regra de ouro e diminui os gastos obrigatórios do governo federal.
Há uma proposta similar tramitando na Câmara dos Deputados de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ).
O congressista divulgou na segunda-feira (4) uma tabela comparando a economia das duas propostas. Pelos seus estudos, a PEC de sua autoria representa uma economia de R$95,5 bilhões por ano e a do governo, R$ 24,78 bilhões.
As medidas do governo tem a duração de dois anos e adotam, entre outras regras, a diminuição dos salários e número de servidores comissionados.
Uma das ideias previstas na proposta é a criação do Estado de Emergência Fiscal, réplica do modelo americano de shutdown. Será considerada uma emergência fiscal quando a União descumprir a regra de ouro do orçamento federal com a autorização do Congresso Nacional e quando a despesa corrente do estado superar 95% da receita corrente.
Nos Estados Unidos esse dispositivo permite a paralisação total de pagamentos de salários e de alguns serviços públicos por falta de verbas.
No caso brasileiro está prevista a redução temporária da jornada de trabalho para permitir que os salários dos servidores sejam diminuídos em 25%. O salário mínimo também deixará de ser reajustado com base na inflação.
Outra medida que impactará no serviço público suspenderá temporariamente a progressão e promoção funcional. Membros do Ministério Público, militares e diplomatas ainda poderão ter promoção durante este período, de acordo com o secretário especial da Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues.
A PEC de emergência fiscal suspende os repasses ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de recursos arrecadados com o Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Outra medida da PEC emergencial impede os governantes de deixarem despesas para seus sucessores, a proposta proíbe que sejam contratadas novas no último ano de mandato ou que comecem a valer em período após o fim do mandato.
Pacto federativo
Outra PEC foi feita para que regra de ouro também seja relaxada no âmbito dos governos estaduais.
Leia a seguir alguns itens da proposta mencionados por Guedes:
- Município com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor do que 10% da receita total será incorporado pelo município vizinho. Paulo Guedes justificou que municípios precisam ter um “tamanho ótimo” para cumprir as contas públicas;
- Criação de um marco institucional por meio de um conselho fiscal, a ser formado pelos presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, da Câmara, do Senado, do Tribunal de Contas da União e da associação dos tribunais de contas estaduais. O conselho se reunirá a cada três meses para avaliar a situação financeira dos entes federativos;
- Redistribuição dos recursos do pré-sal, conforme proposta já aprovada pelo Congresso;
- Criação de gatilhos para permitir o equilíbrio de despesas de estados, municípios e União, como o fim de algumas despesas obrigatórias. Reajustes de benefícios previdenciários e do Benefício de Prestação Continuada continuarão a ser feitos com base na inflação;
- Desvinculação do Orçamento, com a proposta de soma do gasto obrigatório com saúde e educação.
- A receita pública não terá valores vinculados a fundos de financiamento. As exceções são taxas, doações, fundo de participação de estados e municípios e vinculações definidas na Constituição.
- É criada a possibilidade de contingenciar, ou seja, bloquear temporariamente o orçamento de estados e municípios temporariamente a exemplo do que já acontece na União.
Fundos constitucionais
Já a terceira proposta vai propor revisão dos fundos constitucionais e infraconstitucionais, que atualmente somam 260. De acordo com o líder do governo no Senado, apenas os fundos infraconstitucionais representam mais de R$ 20 bilhões por ano. A ideia, ressaltou, é preservar os fundos constitucionais.
Leia alguns pontos:
- Será exigida uma lei complementar para a criação de novos fundos;
- Os novos recursos serão destinados prioritariamente para programas de erradicação da pobreza e reconstrução nacional.;
- A maior parte dos fundos acabará no fim do segundo de vigência da PEC.
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