A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que prevê uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos em 17 setores da economia e a aplicação da alíquota integral do INSS em municípios com até 156 mil habitantes. A proposta foi aprovada por 253 votos a 67. Houve também quatro abstenções.
Os deputados ainda precisarão examinar os destaques apresentados pelos partidos, que propõem alterações no texto.
O Projeto de Lei 1847/24, enviado pelo Senado, foi elaborado após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar a Lei 14.784/23 inconstitucional. Esta lei havia estendido a desoneração até 2027 sem a devida previsão de recursos para cobrir a perda de arrecadação. Um novo acordo estabeleceu a manutenção das alíquotas para 2024 e a necessidade de encontrar fontes de financiamento para os anos seguintes.
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Com a desoneração, as empresas beneficiadas podem escolher pagar a contribuição social sobre a receita bruta com alíquotas variando de 1% a 4,5%, em vez da alíquota de 20% do INSS sobre a folha de salários. Em protesto, pressionando pelo impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF, deputados do PL se declararam em obstrução, ou seja, suas presenças não contaram para efeito de votação.
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Veja abaixo como cada deputado votou, por estado:
Sim = voto favorável à reoneração
Não = voto contrário à reoneração
Sem marcação de voto = deputado ausente da votação
ACRE
- Antônia Lúcia (REPUBLICANOS-AC) – Sim
- Coronel Ulysses (União-AC) – Sim
- Eduardo Velloso (União-AC) – Sim
- Gerlen Diniz (PP-AC) – Sim
- Meire Serafim (União-AC) – Sim
- Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC) – Não
- Socorro Neri (PP-AC)
- Zezinho Barbary (PP-AC) – Sim
ALAGOAS
- Alfredo Gaspar (União-AL) – Sim
- Arthur Lira (PP-AL)
- Daniel Barbosa (PP-AL) – Sim
- Del. Fabio Costa (PP-AL) – Não
- Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL)
- Luciano Amaral (PV-AL) – Sim
- Marx Beltrão (PP-AL)
- Paulão (PT-AL)
- Rafael Brito (MDB-AL)
AMAZONAS
- Adail Filho (REPUBLICANOS-AM) – Sim
- Amom Mandel (Cidadania-AM) – Não
- Átila Lins (PSD-AM) – Sim
- Cap. Alberto Neto (PL-AM)
- Pauderney Avelino (União-AM) – Sim
- Saullo Vianna (União-AM) – Sim
- Sidney Leite (PSD-AM)
- Silas Câmara (REPUBLICANOS-AM) – Sim
AMAPÁ
- Acácio Favacho (MDB-AP) – Sim
- Augusto Puppio (MDB-AP) – Sim
- Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) – Sim
- Josenildo (PDT-AP) – Sim
- Professora Goreth (PDT-AP) – Sim
- Silvia Waiãpi (PL-AP)
- Sonize Barbosa (PL-AP) – OBSTRUÇÃO
- Vinicius Gurgel (PL-AP) – OBSTRUÇÃO
BAHIA
- Adolfo Viana (PSDB-BA)
- Alex Santana (REPUBLICANOS-BA) – Sim
- Alice Portugal (PCdoB-BA) – Sim
- Antonio Brito (PSD-BA)
- Arthur O. Maia (União-BA) – Sim
- Bacelar (PV-BA) – Sim
- Capitão Alden (PL-BA) – OBSTRUÇÃO
- Charles Fernandes (PSD-BA) – Não
- Claudio Cajado (PP-BA) – Sim
- Dal Barreto (União-BA) – Sim
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- Diego Coronel (PSD-BA) – Sim
- Elisangela Araujo (PT-BA)
- Elmar Nascimento (União-BA)
- Félix Mendonça Jr (PDT-BA) – Sim
- Gabriel Nunes (PSD-BA) – Sim
- Ivoneide Caetano (PT-BA) – Sim
- João Leão (PP-BA) – Sim
- JoãoCarlosBacelar (PL-BA) – Sim
- Jorge Solla (PT-BA)
- José Rocha (União-BA) – Sim
- Joseildo Ramos (PT-BA) – Sim
- Josias Gomes (PT-BA) – Sim
- Leo Prates (PDT-BA)
- Leur Lomanto Jr. (União-BA) – Sim
- Lídice da Mata (PSB-BA) – Sim
- Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA) – Sim
- Mário Negromonte J (PP-BA) – Sim
- Neto Carletto (PP-BA) – Sim
- Otto Alencar Filho (PSD-BA) – Não
- Pastor Isidório (Avante-BA) – Sim
- Paulo Azi (União-BA) – Sim
- Paulo Magalhães (PSD-BA)
- Raimundo Costa (Podemos-BA)
- Ricardo Maia (MDB-BA) – Sim
- Roberta Roma (PL-BA) – OBSTRUÇÃO
- Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA) – Sim
- Valmir Assunção (PT-BA)
- Waldenor Pereira (PT-BA)
CEARÁ
- AJ Albuquerque (PP-CE) – Sim
- André Figueiredo (PDT-CE) – Sim
- Célio Studart (PSD-CE)
- Danilo Forte (União-CE) – Sim
- Dayany Bittencourt (União-CE) – Não
- Domingos Neto (PSD-CE) – Sim
- Dr. Jaziel (PL-CE) – OBSTRUÇÃO
- Eduardo Bismarck (PDT-CE) – Sim
- Eunício Oliveira (MDB-CE) – ABSTENÇÃO
- Fernanda Pessôa (União-CE) – Sim
- Idilvan Alencar (PDT-CE) – Sim
- José Airton (PT-CE)
- José Guimarães (PT-CE) – Sim
- Júnior Mano (PL-CE)
- Luiz Gastão (PSD-CE) – Sim
- Luizianne Lins (PT-CE) – Sim
- Matheus Noronha (PL-CE) – OBSTRUÇÃO
- MauroBenevides Fo. (PDT-CE) – Sim
- Moses Rodrigues (União-CE)
- Robério Monteiro (PDT-CE) – Sim
- Yury do Paredão (MDB-CE)
DISTRITO FEDERAL
- Alberto Fraga (PL-DF)
- Bia Kicis (PL-DF)
- Erika Kokay (PT-DF) – Sim
- Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF) – Sim
- Gilvan Maximo (REPUBLICANOS-DF) – Sim
- Julio Cesar Ribeir (REPUBLICANOS-DF)
- Prof. Reginaldo V. (PV-DF) – Sim
- Rafael Prudente (MDB-DF) – Sim
ESPÍRITO SANTO
- Amaro Neto (REPUBLICANOS-ES) – Sim
- Da Vitoria (PP-ES) – Sim
- Dr Victor Linhalis (Podemos-ES)
- Evair de Melo (PP-ES) – Não
- Gilson Daniel (Podemos-ES) – Sim
- Gilvan da Federal (PL-ES) – OBSTRUÇÃO
- Helder Salomão (PT-ES) – Sim
- Jack Rocha (PT-ES) – Sim
- Messias Donato (REPUBLICANOS-ES) – Não
- Paulo Folletto (PSB-ES) – Sim
GOIÁS
- Adriano do Baldy (PP-GO) – Sim
- Célio Silveira (MDB-GO)
- Daniel Agrobom (PL-GO) – OBSTRUÇÃO
- Del. Adriana A. (PT-GO) – Sim
- Dr.Zacharias Calil (União-GO) – Não
- Flávia Morais (PDT-GO) – Sim
- Glaustin da Fokus (Podemos-GO)
- Gustavo Gayer (PL-GO) – OBSTRUÇÃO
- Ismael Alexandrino (PSD-GO)
- Jeferson Rodrigues (REPUBLICANOS-GO) – Sim
- José Nelto (União-GO) – Sim
- Lêda Borges (PSDB-GO)
- Magda Mofatto (PRD-GO) – Não
- Marussa Boldrin (MDB-GO) – Sim
- Professor Alcides (PL-GO)
- Rubens Otoni (PT-GO) – Sim
- Silvye Alves (União-GO) – Não
MARANHÃO
- Allan Garcês (PP-MA)
- Aluisio Mendes (REPUBLICANOS-MA) – Sim
- Amanda Gentil (PP-MA) – Sim
- Cleber Verde (MDB-MA) – Sim
- Detinha (PL-MA)
- Dr. Benjamim (União-MA) – Sim
- Dr. Gonçalo (Podemos-MA) – Sim
- Duarte Jr. (PSB-MA)
- JosimarMaranhãozi (PL-MA)
- Josivaldo JP (PSD-MA) – Sim
- Junior Lourenço (PL-MA)
- Lucyana Genésio (PDT-MA) – Sim
- Márcio Jerry (PCdoB-MA)
- Marreca Filho (PRD-MA) – Sim
- Pastor Gil (PL-MA)
- Pedro Lucas F. (União-MA) – Sim
- Roseana Sarney (MDB-MA) – Sim
- Rubens Pereira Jr. (PT-MA) – Sim
MINAS GERAIS
- Aécio Neves (PSDB-MG)
- Ana Paula Leão (PP-MG) – Não
- Ana Pimentel (PT-MG) – Sim
- André Janones (Avante-MG) – Sim
- Bruno Farias (Avante-MG)
- Célia Xakriabá (PSOL-MG) – Sim
- Dandara (PT-MG) – Sim
- Delegada Ione (Avante-MG) – Não
- Delegado Marcelo (União-MG) – Não
- Diego Andrade (PSD-MG)
- Dimas Fabiano (PP-MG) – Não
- Domingos Sávio (PL-MG) – OBSTRUÇÃO
- Dr. Frederico (PRD-MG) – Não
- Duda Salabert (PDT-MG) – Sim
- Emidinho Madeira (PL-MG) – OBSTRUÇÃO
- Eros Biondini (PL-MG) – OBSTRUÇÃO
- Euclydes Pettersen (REPUBLICANOS-MG) – Sim
- Fred Costa (PRD-MG)
- Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG) – Sim
- Gláucia Santiago (PL-MG) – OBSTRUÇÃO
- Greyce Elias (Avante-MG)
- Hercílio Diniz (MDB-MG) – Sim
- Igor Timo (Podemos-MG) – Sim
- Lafayette Andrada (REPUBLICANOS-MG) – Não
- Leonardo Monteiro (PT-MG) – Sim
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Luis Tibé (Avante-MG)
- Luiz Fernando (PSD-MG)
- Marcelo Álvaro (PL-MG) – OBSTRUÇÃO
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Mauricio do Vôlei (PL-MG) – OBSTRUÇÃO
- Miguel Ângelo (PT-MG) – Sim
- Misael Varella (PSD-MG)
- Nely Aquino (Podemos-MG)
- Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
- Nikolas Ferreira (PL-MG) – OBSTRUÇÃO
- Odair Cunha (PT-MG) – Sim
- Padre João (PT-MG) – Sim
- Patrus Ananias (PT-MG) – Sim
- Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) – Sim
- Paulo Guedes (PT-MG) – Sim
- Pedro A ihara (PRD-MG) – Sim
- Pinheirinho (PP-MG)
- Rafael Simoes (União-MG) – Não
- Reginaldo Lopes (PT-MG)
- Rodrigo de Castro (União-MG)
- Rogério Correia (PT-MG) – Sim
- Rosângela Reis (PL-MG) – OBSTRUÇÃO
- Samuel Viana (REPUBLICANOS-MG) – Sim
- Stefano Aguiar (PSD-MG)
- Weliton Prado (Solidaried-MG) – Sim
- Zé Silva (Solidaried-MG) – Sim
- Zé Vitor (PL-MG)
MATO GROSSO DO SUL
- Beto Pereira (PSDB-MS) – ABSTENÇÃO
- Camila Jara (PT-MS) – Sim
- Dagoberto Nogueira (PSDB-MS) – Sim
- Dr. Luiz Ovando (PP-MS) – Sim
- Geraldo Resende (PSDB-MS) – Sim
- Marcos Pollon (PL-MS) – OBSTRUÇÃO
- Rodolfo Nogueira (PL-MS) – OBSTRUÇÃO
- Vander Loubet (PT-MS) – Sim
MATO GROSSO
- Abilio Brunini (PL-MT)
- Coronel Assis (União-MT) – Não
- Coronel Fernanda (PL-MT) – OBSTRUÇÃO
- Emanuel Pinheiro N (MDB-MT)
- Gisela Simona (União-MT) – Não
- José Medeiros (PL-MT) – OBSTRUÇÃO
- JulianaKolankiewic (MDB-MT) – Não
- Nelson Barbudo (PL-MT) – OBSTRUÇÃO
PARÁ
- Airton Faleiro (PT-PA) – Sim
- Andreia Siqueira (MDB-PA)
- Antônio Doido (MDB-PA) – Sim
- Del. Éder Mauro (PL-PA)
- Delegado Caveira (PL-PA)
- Dilvanda Faro (PT-PA) – Sim
- Dra. Alessandra H. (MDB-PA)
- Elcione Barbalho (MDB-PA) – Sim
- Hélio Leite (União-PA) – Sim
- Henderson Pinto (MDB-PA) – Sim
- Joaquim Passarinho (PL-PA) – OBSTRUÇÃO
- José Priante (MDB-PA)
- Júnior Ferrari (PSD-PA) – Não
- Keniston Braga (MDB-PA) – Sim
- Olival Marques (MDB-PA) – Sim
- Raimundo Santos (PSD-PA) – Não
- Renilce Nicodemos (MDB-PA)
PARAÍBA
- Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
- Cb Gilberto Silva (PL-PB) – OBSTRUÇÃO
- Damião Feliciano (União-PB)
- Eliza Virgínia (PP-PB)
- Gervásio Maia (PSB-PB) – Sim
- Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB)
- Leonardo Gadelha (Podemos-PB) – Sim
- Luiz Couto (PT-PB) – Sim
- Murilo Galdino (REPUBLICANOS-PB) – Sim
- Romero Rodrigues (Podemos-PB) – Sim
- Wellington Roberto (PL-PB) – OBSTRUÇÃO
- Wilson Santiago (REPUBLICANOS-PB)
PERNAMBUCO
- André Ferreira (PL-PE)
- Augusto Coutinho (REPUBLICANOS-PE) – Sim
- Carlos Veras (PT-PE) – Sim
- Clodoaldo Magalhãe (PV-PE)
- Coronel Meira (PL-PE) – OBSTRUÇÃO
- Eduardo da Fonte (PP-PE)
- Eriberto Medeiros (PSB-PE) – Sim
- Felipe Carreras (PSB-PE) – Sim
- Fernando Coelho (União-PE)
- Fernando Monteiro (PP-PE) – Sim
- Fernando Rodolfo (PL-PE) – OBSTRUÇÃO
- Guilherme Uchoa (PSB-PE) – Sim
- Iza Arruda (MDB-PE) – Sim
- Lucas Ramos (PSB-PE) – Sim
- Luciano Bivar (União-PE)
- Lula da Fonte (PP-PE) – Sim
- Maria Arraes (Solidaried-PE) – Sim
- Mendonça Filho (União-PE)
- Michele Collins (PP-PE) – Sim
- Ossesio Silva (REPUBLICANOS-PE) – Sim
- Pastor Eurico (PL-PE) – OBSTRUÇÃO
- Pedro Campos (PSB-PE) – Sim
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE) – Sim
- Túlio Gadêl ha (Rede-PE) – Sim
- Waldemar Oliveira (Avante-PE) – Sim
PIAUÍ
- Átila Lira (PP-PI) – Sim
- Castro Neto (PSD-PI) – Sim
- Dr. Francisco (PT-PI) – Sim
- Flávio Nogueira (PT-PI)
- Florentino Neto (PT-PI)
- Jadyel Alencar (REPUBLICANOS-PI) – Sim
- Julio Arcoverde (PP-PI)
- Júlio Cesar (PSD-PI) – Sim
- Marcos A. Sampaio (PSD-PI)
- Merlong Solano (PT-PI) – Sim
PARANÁ
- Aliel Machado (PV-PR) – Sim
- Beto Preto (PSD-PR) – Não
- Beto Richa (PSDB-PR) – Sim
- Carol Dartora (PT-PR) – Sim
- Del. Matheus L. (União-PR) – Sim
- Diego Garcia (REPUBLICANOS-PR)
- Dilceu Sperafico (PP-PR) – Não
- Felipe Francischin (União-PR) – Não
- Filipe Barros (PL-PR)
- Giacobo (PL-PR) – Sim
- Gleisi Hoffmann (PT-PR) – Sim
- Luciano Ducci (PSB-PR) – Sim
- Luisa Canziani (PSD-PR) – Não
- Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR)
- Luiz Nishimori (PSD-PR)
- Marco Brasil (PP-PR)
- Newton Bonin (União-PR) – Sim
- Padovani (União-PR)
- Paulo Litro (PSD-PR) – Não
- Pedro Lupion (PP-PR) – Não
- Reinhold Stephanes (PSD-PR) – ABSTENÇÃO
- Rodrigo Estacho (PSD-PR) – Não
- Sargento Fahur (PSD-PR) – Não
- Sergio Souza (MDB-PR) – Não
- Tadeu Veneri (PT-PR) – Sim
- Tião Medeiros (PP-PR) – Sim
- ToninhoWandscheer (PP-PR) – Sim
- Vermelho (PL-PR) – OBSTRUÇÃO
- Welter (PT-PR) – Sim
- Zeca Dirceu (PT-PR) – Sim
RIO DE JANEIRO
- Altineu Côrtes (PL-RJ)
- Aureo Ribeiro (Solidaried-RJ) – Sim
- Bandeira de Mello (PSB-RJ) – Sim
- Bebeto (PP-RJ) – Sim
- Benedita da Silva (PT-RJ) – Sim
- Carlos Jordy (PL-RJ)
- Chico Alencar (PSOL-RJ) – Sim
- Chiquinho Brazão (S.Part.-RJ)
- Chris Tonietto (PL-RJ) – OBSTRUÇÃO
- Dani Cunha (União-RJ)
- Daniela Waguinho (União-RJ) – Sim
- Delegado Ramagem (PL-RJ) – OBSTRUÇÃO
- Dimas Gadelha (PT-RJ) – Sim
- Doutor Luizinho (PP-RJ)
- Dr Daniel Soranz (PSD-RJ) – Sim
- General Pazuello (PL-RJ) – OBSTRUÇÃO
- Glauber Braga (PSOL-RJ) – Não
- Gutemberg Reis (MDB-RJ) – Sim
- Helio Lopes (PL-RJ)
- Hugo Leal (PSD-RJ) – Não
- Jandira Feghali (PCdoB-RJ) – Sim
- Jorge Braz (REPUBLICANOS-RJ) – Sim
- Julio Lopes (PP-RJ)
- Juninho do Pneu (União-RJ) – Sim
- Laura Carneiro (PSD-RJ) – Sim
- Lindbergh Farias (PT-RJ) – Sim
- Luciano Vieira (REPUBLICANOS-RJ) – Sim
- Luis Carlos Gomes (REPUBLICANOS-RJ) – Sim
- Luiz Lima (PL-RJ) – OBSTRUÇÃO
- Marcelo Crivella (REPUBLICANOS-RJ) – Sim
- Marcelo Queiroz (PP-RJ) – Sim
- Marcos Soares (União-RJ)
- Marcos Tavares (PDT-RJ) – Sim
- Max Lemos (PDT-RJ) – Sim
- Murillo Gouvea (União-RJ) – Sim
- Otoni de Paula (MDB-RJ)
- Pastor Henrique V. (PSOL-RJ) – Sim
- Pedro Paulo (PSD-RJ) – Sim
- Reimont (PT-RJ) – Sim
- Roberto Monteiro (PL-RJ) – OBSTRUÇÃO
- Sargento Portugal (Podemos-RJ) – Não
- Soraya Santos (PL-RJ) – OBSTRUÇÃO
- Sóstenes Cavalcant (PL-RJ) – OBSTRUÇÃO
- Talíria Petrone (PSOL-RJ)
- Tarcísio Motta (PSOL-RJ) – Sim
- Washington Quaquá (PT-RJ) – Sim
RIO GRANDE DO NORTE
- Benes Leocádio (União-RN) – Sim
- Fernando Mineiro (PT-RN) – Sim
- General Girão (PL-RN) – OBSTRUÇÃO
- João Maia (PP-RN) – Sim
- Natália Bonavides (PT-RN) – Sim
- Paulinho Freire (União-RN)
- Robinson Faria (PL-RN) – Sim
- Sgt. Gonçalves (PL-RN) – OBSTRUÇÃO
RONDÔNIA
- Cel. Chrisóstomo (PL-RO) – OBSTRUÇÃO
- Cristiane Lopes (União-RO) – Não
- Dr Fernando Máximo (União-RO) – Não
- Lebrão (União-RO)
- Lucio Mosquini (MDB-RO) – Não
- Maurício Carva lho (União-RO) – Não
- Silvia Cristina (PP-RO) – Não
- Thiago Flores (REPUBLICANOS-RO) – Não
RORAIMA
- Albuquerque (REPUBLICANOS-RR) – Sim
- Def. Stélio Dener (REPUBLICANOS-RR) – Sim
- Duda Ramos (MDB-RR) – Não
- Gabriel Mota (REPUBLICANOS-RR) – Sim
- Helena Lima (MDB-RR) – Sim
- Nicoletti (União-RR) – Não
- Pastor Diniz (União-RR) – Não
- ZéHaroldoCathedral (PSD-RR) – Não
RIO GRANDE DO SUL
- Afonso Hamm (PP-RS)
- Afonso Motta (PDT-RS) – Sim
- Alceu Moreira (MDB-RS) – Sim
- Any Ortiz (Cidadania-RS) – Sim
- Bibo Nunes (PL-RS) – OBSTRUÇÃO
- Bohn Gass (PT-RS) – Sim
- Covatti Filho (PP-RS) – Sim
- Daiana Santos (PCdoB-RS) – Sim
- Daniel Trzeciak (PSDB-RS)
- Denise Pessôa (PT-RS)
- FernandaMelchionna (PSOL-RS)
- Franciane Bayer (REPUBLICANOS-RS) – Sim
- Giovani Cherini (PL-RS) – OBSTRUÇÃO
- Heitor Schuch (PSB-RS) – Sim
- Lindenmeyer (PT-RS) – Sim
- Lucas Redecker (PSDB-RS) – Sim
- Luciano Azevedo (PSD-RS) – Não
- Luiz Carlos Busato (União-RS) – Sim
- Marcel van Hattem (Novo-RS) – OBSTRUÇÃO
- Marcelo Moraes (PL-RS) – OBSTRUÇÃO
- Márcio Biolchi (MDB-RS)
- Marcon (PT-RS) – Sim
- Maria do Rosário (PT-RS)
- Mauricio Marcon (Podemos-RS) – Não
- Osmar Terra (MDB-RS) – Não
- Pedro Westphalen (PP-RS) – Sim
- Pompeo de Mattos (PDT-RS) – Sim
- Reginete Bispo (PT-RS)
- Ronaldo Nogueira (REPUBLICANOS-RS) – Não
- Sanderson (PL-RS) – OBSTRUÇÃO
- Zucco (PL-RS) – OBSTRUÇÃO
SANTA CATARINA
- Ana Paula Lima (PT-SC) – Sim
- Carla Ayres (PT-SC) – Sim
- Carmen Zanotto (Cidadania-SC)
- Caroline de Toni (PL-SC) – Não
- Cobalchini (MDB-SC) – Não
- Daniel Freitas (PL-SC) – OBSTRUÇÃO
- Daniela Reinehr (PL-SC)
- Darci de Matos (PSD-SC)
- Fabio Schiochet (União-SC) – Não
- Gilson Marques (Novo-SC) – OBSTRUÇÃO
- Ismael (PSD-SC)
- Jorge Goetten (REPUBLICANOS-SC) – Sim
- Julia Zanatta (PL-SC) – OBSTRUÇÃO
- Luiz F. Vampiro (MDB-SC) – Sim
- Pezenti (MDB-SC) – Não
- Zé Trovão (PL-SC)
SERGIPE
- Bosco Costa (PL-SE) – Sim
- Capitão Samuel (PP-SE) – ABSTENÇÃO
- Delegada Katarina (PSD-SE) – Não
- Fábio Henrique (União-SE) – Sim
- Gustinho Ribeiro (REPUBLICANOS-SE) – Sim
- João Daniel (PT-SE) – Sim
- Nitinho (PSD-SE) – Não
- Rodrigo Valadares (União-SE)
SÃO PAULO
- Adilson Barroso (PL-SP) – OBSTRUÇÃO
- Adriana Ventura (Novo-SP) – OBSTRUÇÃO
- Alberto Mourão (MDB-SP)
- Alencar Santana (PT-SP) – Sim
- Alex Manente (Cidadania-SP)
- Alexandre Leite (União-SP) – Sim
- Alfredinho (PT-SP) – Sim
- Antonio Carlos R. (PL-SP) – Sim
- Arlindo Chinaglia (PT-SP) – Sim
- Arnaldo Jardim (Cidadania-SP)
- Baleia Rossi (MDB-SP) – Sim
- Bruno Ganem (Podemos-SP) – Não
- Capitão Augusto (PL-SP) – OBSTRUÇÃO
- Carla Zambelli (PL-SP) – OBSTRUÇÃO
- Carlos Sampaio (PSD-SP) – Não
- Carlos Zarattini (PT-SP) – Sim
- Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP) – Sim
- Cezinha Madureira (PSD-SP)
- Daniel José (Podemos-SP) – Não
- David Soares (União-SP)
- Del. Bruno Lima (PP-SP) – Sim
- Delegado Bilynskyj (PL-SP) – OBSTRUÇÃO
- Delegado da Cunha (PP-SP) – Sim
- Delegado Palumbo (MDB-SP) – Não
- Douglas Viegas (União-SP) – Não
- EduardoBolsonaro (PL-SP) – OBSTRUÇÃO
- Ely Santos (REPUBLICANOS-SP) – Sim
- Erika Hilton (PSOL-SP) – Sim
- Fábio Teruel (MDB-SP) – Sim
- Fausto Pinato (PP-SP) – Sim
- Gilberto Nasciment (PSD-SP) –Art. 17
- Guilherme Boulos (PSOL-SP) – Sim
- Ivan Valente (PSOL-SP) – Sim
- Jefferson Campos (PL-SP) – OBSTRUÇÃO
- Jilmar Tatto (PT-SP) – Sim
- Jonas Donizette (PSB-SP) – Sim
- Juliana Cardoso (PT-SP) – Sim
- Kiko Celeguim (PT-SP) – Sim
- Kim Kataguiri (União-SP) – Não
- Luiz Carlos Motta (PL-SP) – Sim
- Luiz P.O Bragança (PL-SP) – OBSTRUÇÃO
- Luiza Erundina (PSOL-SP) – Sim
- Marangoni (União-SP) – Não
- Marcio Alvino (PL-SP) – OBSTRUÇÃO
- Marcos Pereira (REPUBLICANOS-SP)
- Maria Rosas (REPUBLICANOS-SP) – Sim
- Mario Frias (PL-SP) – OBSTRUÇÃO
- Mauricio Neves (PP-SP)
- Miguel Lombardi (PL-SP) – OBSTRUÇÃO
- Nilto Tatto (PT-SP) – Sim
- Orlando Silva (PCdoB-SP)
- Paulinho da Força (Solidaried-SP) – Não
- Paulo A. Barbosa (PSDB-SP) – Não
- Paulo Freire Costa (PL-SP) – OBSTRUÇÃO
- Pedro Tourinho (PT-SP) – Sim
- Pr.Marco Feliciano (PL-SP) – OBSTRUÇÃO
- Professora Luciene (PSOL-SP) – Sim
- Ricardo Salles (Novo-SP)
- Ricardo Silva (PSD-SP) – Não
- Rodrigo Gambale (Podemos-SP) – Não
- Rosana Valle (PL-SP) – OBSTRUÇÃO
- Rosangela Moro (União-SP) – Não
- Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
- Saulo Pedroso (PSD-SP)
- Simone Marquetto (MDB-SP) – Sim
- Tabata Amaral (PSB-SP) – Sim
- Tiririca (PL-SP) – Sim
- Vicentinho (PT-SP) – Sim
- Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS-SP) – Sim
- Vitor Lippi (PSDB-SP) – Sim
TOCANTINS
- Alexandre Guimarãe (MDB-TO) – Sim
- Antonio Andrade (REPUBLICANOS-TO) – Sim
- Carlos Gaguim (União-TO) – Sim
- Filipe Martins (PL-TO) – OBSTRUÇÃO
- Júlio Oliveira (PP-TO) – Sim
- Lázaro Botelho (PP-TO) – Sim
- Pedro Jr (PL-TO) – OBSTRUÇÃO
- Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO) – Sim
