O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), relator da chamada PEC da Emergência Fiscal, propôs o endurecimento de algumas das regras previstas no texto do governo. Ele sugere, entre outras mudanças, a redução do período de férias de magistrados e integrantes do Ministério Público. Segundo o senador, as duas categorias chegam a ter “incríveis 78 dias de descanso anuais”, enquanto congêneres, em outros países, como Portugal, gozam de 30 dias, a exemplo dos demais trabalhadores.
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Para evitar contestações judiciais, a mudança valerá apenas para os futuros integrantes dessas carreiras. “Para que não se corra o risco de eventual alegação de malferimento a direitos adquiridos, optamos por fixar as férias individuais de 30 dias para essas carreiras (e outras, que por ventura também gozem de tratamento diferenciado) somente para aqueles que vierem a integrá-las a partir da data de promulgação da emenda, salvaguardando, portanto, aqueles já sejam membros das carreiras atualmente”, diz Oriovisto.
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O senador também recomenda a aplicação de um bônus aos servidores quando for registrado superávit no caixa. “Se num contexto de aguda crise fiscal é justificável impor determinados sacrifícios ao funcionalismo, inclusive o da redução remuneratória, também é razoável que, nos períodos de bonança, quando verificado superávit primário, os servidores possam, de alguma forma, participar desse resultado positivo”, justifica. Esse bônus será custeado pelo correspondente a 5% do superávit, conforme lei complementar da União, do governo estadual ou da prefeitura.
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O relator também veda o pagamento de despesas de pessoal que tenham efeitos retroativos, que tenham base em decisão judicial em que ainda cabe recurso, e sem lei específica que autorize ou dê o critério de cálculo, ou ainda com efeitos posteriores ao final do mandato do titular do Poder.
PublicidadeO relatório de Oriovisto também prevê que poderá ser concedida autorização para o descumprimento da regra de ouro ainda durante a discussão da lei orçamentária do próximo exercício. Ou seja, já se iniciará o exercício com a definição de que a regra de ouro não será cumprida e com todos as restrições em vigor.
Para o relator, é preciso mudar os critérios para a suspensão de promoções e progressões na carreira de agentes públicos. “Julgamos necessário modificar ou regime de exceções estabelecido pela PEC.” Segundo ele, tal suspensão não se aplicará às promoções: de magistrados, de uma a outra entrância; de membros do Ministério Público, de integrantes do serviço exterior brasileiro, das carreiras policiais e de quaisquer outras que impliquem alterações de atribuições.
“A nosso ver, um regime de exceções só pode existir se fundado em razões objetivas e plausíveis, nunca em razão do maior poder de lobby de certas categorias. E acreditamos haver, de fato, um motivo para permitir a continuidade das promoções em determinadas carreiras. Ele não é, contudo, fundado na mudança de atribuições, mas no fato de algumas carreiras serem organizadas de forma piramidal, de maneira que o acesso aos seus níveis mais elevados depende necessariamente da vacância, por qualquer razão, dos cargos superiores. Um exemplo pode esclarecer melhor o raciocínio”, argumenta o senador.
“Na carreira da magistratura estadual, cada nível corresponde a uma diferente entrância. A evolução na carreira pressupõe, portanto, mudança de entrância, de modo que o juiz sai de comarcas menores, no interior, para outras em municípios de maior porte, até chegar à capital do Estado. Essa mudança implica a saída de um posto e a ocupação de outro, que antes era ocupado por outro juiz.”
O relatório de Oriovisto deve ser lido no próximo dia 4 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, conforme a presidente do colegiado, Simone Tebet (MDB-MS). A PEC da Emergência fiscal faz parte de um pacote de três propostas de emenda à Constituição elaboradas pelo governo: há ainda a dos Fundos e a do Pacto Federativo.
Ganham muito e fazem pouco! Fora a corrupção que está desenfreada no judiciário.
Se fosse para reduzir as férias ou até o descanso semanal dos trabalhadores comuns seria fácil, entretanto, para membros do judiciário “é direito adquirido”, portanto “clausula petrea”, imexivel, insconstitucional, desumano, etc. São inúmeras imoralidades que precisam ser extintas, entretanto, a última palavra é do STF e todos sabemos como funciona por lá.
Vão reduzir os recessos parlamentares a 30 dias também?
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Pior é que, quando voltam de “merecidas férias de 78 dias”, ainda inventam um belo e bem planejado Atestado Médico, para gozarem de mais 15 até 30 dias de “repouso absoluto”. Por sobre suas lindas mesas, repousam centenas de processos no aguardo de que o Meritíssimo resolva ter pena dos cidadãos que aguardam por soluções e demandas. Em suma: O POVO QUE SE LASQUE!
Processos levando décadas e juizes se metende na política, trânsito em julgado no século que vem.
Quanto as “férias” do judiciário, é uma verdadeira EXCRESCÊNCIA ! Assim como os salários astronômicos que de tão altos, são indecentes …. principalmente num país em que o Salário Mínimo não chega a R$ 1.000,00 . Sem contar o tal do auxílio moradia que é imoral . Parece que o país tá nadando em dinheiro….
E a tal da VITALICIEDADE ?
Um escracho total, pode errar, pode fazer o que quiser que tão garantido prô resto da vida….
Isso NÃO DÁ MAIS!!!!!! Tem que acabar logo isso, está é a verdadeira reforma que o Brasil necessita fazer prá ontem…
Acredita que eu tenho um colega de trabalho que defende esses 60 dias? Pra ele, quem quiser que estude e passe! Legítimo defensor dos fortes e opressores, só podia ser eleitor do bozo.
Tem que cortar mesmo isso é inadmissível!
Estranho esse seu amigo. O que vemos é exatamente o contrário. O Presidente querendo acabar com os privilégios, reduzir a máquina, reduzir salários de servidores, etc.
E a esquerda lutando com unhas e dentes para manter e até aumentar os privilégios, a remuneração e os benefícios dos servidores públicos.
Acho que ele é eleitor do Haddad…. Não?
Não.