Duas medidas provisórias estão na pauta da Câmara desta terça-feira (7): a 934/20, cujo texto-base já foi aprovado e dispensa as escolas e faculdades de cumprirem o número mínimo de dias letivos neste ano em razão da pandemia de covid-19; e a 925/20, que prevê medidas de apoio ao setor aéreo.
De acordo com o texto da MP 934 aprovado na última terça-feira (30), os estabelecimentos de ensino serão dispensados de cumprir os 200 dias letivos e a educação infantil será dispensada também de cumprir a carga mínima de 800 horas.
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O relator da MP 925, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), fez mudanças para acolheu um pedido do Ministério da Infraestrutura para aliviar o caixa das companhias. Como mostrou o Congresso em Foco semana passada, o deputado incluiu uma emenda que reduz a possibilidade das empresas do setor de serem condenadas a pagar indenização a passageiros.
O relatório de Maia também altera a MP para que o governo possa emprestar, por meio do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), dinheiro para companhias e concessionárias de aeroportos bancarem gastos operacionais e com indenizações. O Fnac tem atualmente R$ 29 bilhões em caixa e é gerido pelo Ministério da Infraestrutura.
O texto da MP dá mais tempo para que empresas que administram aeroportos possam pagar ao governo suas outorgas. Também estende o prazo para as empresas reembolsarem os consumidores que já tinham comprado passagens para o período da pandemia.
A versão original dá prazo de 12 meses, a contar da data da viagem frustrada, para o consumidor usar os créditos do voo não realizado. Arthur Oliveira Maia ampliou esse período para 18 meses.
A Câmara começa a semana com sessão deliberativa já nesta segunda-feira com uma pauta administrativa única: a escolha do novo terceiro secretário da Casa. O cargo era ocupado pelo deputado Fábio Faria (PSD-RN), que agora comanda o Ministério das Comunicações.
Minha Casa, Minha Vida
O restante da pauta da Câmara poderá ser modificado a critério dos líderes partidários. Outros dez projetos de lei pautados tratam de diversos temas relacionados às consequências da pandemia causada pelo novo coronavírus. Um deles, o Projeto de Lei 795/20, dos deputados Professor Israel Batista (PV-DF) e Helder Salomão (PT-ES), suspende os pagamentos mensais de beneficiários do programa residencial Minha Casa, Minha Vida por 180 dias.
Segundo o substitutivo preliminar do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), a medida será para os mutuários com renda familiar mensal de até R$ 1,8 mil, cujo financiamento usou recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) ou do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).
Vetos presidenciais
É aguardada para esta semana a realização de sessão do Congresso Nacional para análise de 28 vetos presidenciais que estão pendentes de confirmação ou rejeição pelos senadores e deputados. A reunião seria realizada semana passada, mas acabou adiada por causa das votações do PL das fake news, no Senado, e da proposta de emenda constitucional de adiamento das eleições, na Câmara.
Entre os vetos que podem ser derrubados está o que impediu o repasse de R$ 9 bilhões para estados e municípios por meio da criação do Fundo de Reserva Monetária.
A oposição também defende a derrubada do veto que retirou várias categorias profissionais da lista de beneficiários do auxílio emergencial (veja a lista delas). Desde o início da pandemia, os parlamentares não examinaram vetos presidenciais.
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