O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), relator do projeto de lei de recuperação fiscal de estados, disse ao Congresso em Foco que discute com a equipe econômica do governo uma forma de premiar as unidades da federação que têm conseguido deixar as contas públicas em dia, as com notas A e B no ranking do Tesouro Nacional.
De acordo com Benevides Filho, ainda não há nada definido sobre a ideia e o tamanho dessa ajuda provoca discordâncias. O governo não quer se comprometer e fornecer verbas elevadas para essa iniciativa, já o relator acredita que o texto, que exige medidas duras de ajuste fiscal por parte dos estados, precisa desse aceno aos bons pagadores para poder ser aprovado.
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O projeto de socorro aos estados relatado por Mauro Benevides Filho é de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ). A proposta é voltada para atender, com ajuda financeira da União, principalmente os 13 estados nota C em uma escala do Tesouro Nacional que vai de A a D. A ideia é atingir os estados endividados, mas que não estão aptos a entrar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
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Hoje o Rio de Janeiro, com nota D, é o único que está no RRF. Outros estados com nota D, como Rio Grande do Sul e Minas Gerais, e com nota C, como Goiás, também trabalham para aderir ao regime. O texto foi apresentado em 2019 originalmente pelo governo e ficou conhecido como Plano Mansueto por causa do nome do então secretário do Tesouro Nacional. Hoje ele é batizado pelo relator de Plano Pedro-Benevides.
Para a votação acontecer é necessária uma concordância da base e da oposição na Câmara para que seja encerrada a obstrução que paralisa há mais de um mês as votações na Casa.
PublicidadeO relator incluiu em uma versão não finalizada do parecer algumas mudanças como a ampliação da duração do regime de recuperação fiscal de seis para nove anos e a aplicação de multas caso as contrapartidas para inclusão no plano não sejam cumpridas. A multa pelo não cumprimento das exigências é de 10% sobre a quantia que está sendo financiada pela União.
Hoje, a fiscalização do cumprimento das contrapartidas só é feita após três anos de duração do regime de recuperação fiscal. Pelo texto do pedetista, se o estado não atender as exigências por dois anos seguidos, ele será excluído do socorro financeiro. Em troca do recebimento da verba, os estados se comprometem a implementar medidas de ajuste fiscal como privatizações, reforma da Previdência e contenção de despesas obrigatórias.
Por conta da pandemia do coronavírus, o Congresso Nacional aprovou uma versão diferente do socorro financeiro feito pela União para estados e municípios. O auxílio aprovado vale para todas as unidades federativas, não só as endividadas. A única contrapartida exigida é o congelamento de salários e a suspensão de promoção dos servidores públicos até o fim de 2021.
Pedro Paulo fez um substitutivo ao texto original do governo e apresentou um plano de socorro financeiro com mais contrapartidas, que foi transformado no projeto de lei de complementar que é relatado por Benevides.
O deputado Mauro Benevides Filho disse que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), prometeu que, após aprovado pela Câmara, o plano de recuperação dos estados seria analisado pelos senadores em até 48 horas.
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Projeto libera R$ 177 bi para o Executivo
Em relação ao projeto de desvinculação de fundos para permitir que a verba seja usada livremente pelo governo, o relator Elmar Nascimento (DEM-BA) havia demonstrado a intenção de diminuir o número de fundos a serem desvinculados. O texto prevê uma receita livre de R$ 177 bilhões, a ideia seria preservar alguns fundos e deixar R$ 160 bilhões desvinculados. O Ministério de Desenvolvimento Regional queria manter alguns fundos sob o seu controle, mas o relatório não vai mudar o projeto original.
De autoria do deputado Mauro Benevides Filho, a matéria está pronta para ser votada pelo Plenário da Câmara desde junho, mas indefinições sobre o número de fundos a serem desvinculados e discordâncias com o Senado, onde também tramita um texto sobre desvinculação, atrasou a votação. A ideia é que o projeto de desvinculação seja votado na mesma sessão ou em uma sessão próxima da que vai analisar o plano de recuperação dos estados.
Diferentemente da proposta de emenda à Constituição (PEC) 187/2019, que extingue os fundos públicos, em tramitação no Senado, a matéria da Câmara não exclui os fundos permanentemente, apenas desvincula o dinheiro atrelado a eles neste ano.
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