O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), relator do projeto de lei de recuperação fiscal de estados, disse ao Congresso em Foco que discute com a equipe econômica do governo uma forma de premiar as unidades da federação que têm conseguido deixar as contas públicas em dia, as com notas A e B no ranking do Tesouro Nacional.
De acordo com Benevides Filho, ainda não há nada definido sobre a ideia e o tamanho dessa ajuda provoca discordâncias. O governo não quer se comprometer e fornecer verbas elevadas para essa iniciativa, já o relator acredita que o texto, que exige medidas duras de ajuste fiscal por parte dos estados, precisa desse aceno aos bons pagadores para poder ser aprovado.
As principais informações deste texto foram enviadas antes para os assinantes dos serviços premium do Congresso em Foco. Cadastre-se e faça um test drive.
O projeto de socorro aos estados relatado por Mauro Benevides Filho é de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ). A proposta é voltada para atender, com ajuda financeira da União, principalmente os 13 estados nota C em uma escala do Tesouro Nacional que vai de A a D. A ideia é atingir os estados endividados, mas que não estão aptos a entrar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Leia também
Hoje o Rio de Janeiro, com nota D, é o único que está no RRF. Outros estados com nota D, como Rio Grande do Sul e Minas Gerais, e com nota C, como Goiás, também trabalham para aderir ao regime. O texto foi apresentado em 2019 originalmente pelo governo e ficou conhecido como Plano Mansueto por causa do nome do então secretário do Tesouro Nacional. Hoje ele é batizado pelo relator de Plano Pedro-Benevides.
Para a votação acontecer é necessária uma concordância da base e da oposição na Câmara para que seja encerrada a obstrução que paralisa há mais de um mês as votações na Casa.
O relator incluiu em uma versão não finalizada do parecer algumas mudanças como a ampliação da duração do regime de recuperação fiscal de seis para nove anos e a aplicação de multas caso as contrapartidas para inclusão no plano não sejam cumpridas. A multa pelo não cumprimento das exigências é de 10% sobre a quantia que está sendo financiada pela União.
Hoje, a fiscalização do cumprimento das contrapartidas só é feita após três anos de duração do regime de recuperação fiscal. Pelo texto do pedetista, se o estado não atender as exigências por dois anos seguidos, ele será excluído do socorro financeiro. Em troca do recebimento da verba, os estados se comprometem a implementar medidas de ajuste fiscal como privatizações, reforma da Previdência e contenção de despesas obrigatórias.
Por conta da pandemia do coronavírus, o Congresso Nacional aprovou uma versão diferente do socorro financeiro feito pela União para estados e municípios. O auxílio aprovado vale para todas as unidades federativas, não só as endividadas. A única contrapartida exigida é o congelamento de salários e a suspensão de promoção dos servidores públicos até o fim de 2021.
Pedro Paulo fez um substitutivo ao texto original do governo e apresentou um plano de socorro financeiro com mais contrapartidas, que foi transformado no projeto de lei de complementar que é relatado por Benevides.
O deputado Mauro Benevides Filho disse que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), prometeu que, após aprovado pela Câmara, o plano de recuperação dos estados seria analisado pelos senadores em até 48 horas.
> Autonomia do BC não deve ter votação célere na Câmara
> Após obstrução, Maia quer votar desvinculação de fundos e socorro a estados
Projeto libera R$ 177 bi para o Executivo
Em relação ao projeto de desvinculação de fundos para permitir que a verba seja usada livremente pelo governo, o relator Elmar Nascimento (DEM-BA) havia demonstrado a intenção de diminuir o número de fundos a serem desvinculados. O texto prevê uma receita livre de R$ 177 bilhões, a ideia seria preservar alguns fundos e deixar R$ 160 bilhões desvinculados. O Ministério de Desenvolvimento Regional queria manter alguns fundos sob o seu controle, mas o relatório não vai mudar o projeto original.
De autoria do deputado Mauro Benevides Filho, a matéria está pronta para ser votada pelo Plenário da Câmara desde junho, mas indefinições sobre o número de fundos a serem desvinculados e discordâncias com o Senado, onde também tramita um texto sobre desvinculação, atrasou a votação. A ideia é que o projeto de desvinculação seja votado na mesma sessão ou em uma sessão próxima da que vai analisar o plano de recuperação dos estados.
Diferentemente da proposta de emenda à Constituição (PEC) 187/2019, que extingue os fundos públicos, em tramitação no Senado, a matéria da Câmara não exclui os fundos permanentemente, apenas desvincula o dinheiro atrelado a eles neste ano.
> Cadastre-se e acesse de graça, por 30 dias, o melhor conteúdo político premium do país
