O senador Márcio Bittar (MDB-AC) protocolou nesta terça-feira (23) o relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC) Emergencial. O texto serve de arcabouço fiscal para o retorno do auxílio emergencial. Não há especificação de valores ou duração do benefício. Leia a íntegra do parecer.
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Os detalhes do auxílio estarão em medida provisória a ser enviada pelo governo após a aprovação da PEC Emergencial. O ministro da Economia, Paulo Guedes, tem estimado que o benefício será de R$ 250 em parcelas a serem pagas até junho.
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O parecer da PEC cria um gatilho de calamidade para segregar do orçamento os gastos com o auxílio, a exemplo do que foi feito no orçamento de guerra em 2020. As despesas com auxílio ficariam fora da regra de ouro, do teto de gastos e da meta de superávit primário.
Bittar manteve a medida que desvincula os investimentos mínimos constitucionais em saúde e educação. O parecer revoga o artigo 212 da Constituição, que estabelece que os estados precisam destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação; que os municípios devem vincular 15% da receita em saúde e 25% em educação, e que o governo federal é obrigado a não reduzir os investimentos nas duas áreas. O artigo também prevê que esses valores precisam ser corrigidos pela inflação do ano anterior.
Líderes no Senado de partidos como PDT, PT e PSDB se mobilizam para que o piso de investimentos nessas áreas seja mantido e que a PEC seja aprovada apenas com a cláusula de calamidade pública.
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