A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, na tarde desta quinta-feira (19), a PEC 45/2024, segundo item do pacote fiscal apresentado pelo Ministério da Fazenda. Apensada a outra proposição mais antiga para tramitar mais rapidamente (PEC 31/2007), a proposta estabelece uma série de medidas para conter os gastos públicos com o pagamento de supersalários, configurando a principal iniciativa para contenção de gastos em 2025. A proposta será votada em segundo turno ainda nesta tarde.
A PEC 45/2024 cria um freio para que instituições públicas possam incluir acréscimos salariais aos seus membros acima do teto constitucional de R$ 44 mil, devendo a inclusão ser submetida à aprovação de um projeto de lei específico pelo Congresso Nacional. Com isso, não poderá haver iniciativa própria do órgão, como costuma ocorrer em tribunais estaduais e outros órgãos de magistratura.
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Sob relatoria de Moses Rodrigues (União-CE), a PEC enfrentou resistência de entidades de defesa de interesses do serviço público como um todo, bem como de funcionários do Judiciário. Parte de seu próprio partido se opôs, graças a um mecanismo que determina a criação de uma regulação que enrijeça os termos de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), visando reduzir as perdas com supostas fraudes. Essa resistência fez com que a votação, originalmente prevista para quarta (18), fosse adiada para esta tarde.
A proposta também autoriza a União a reduzir os repasses ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), desde que os recursos sejam utilizados para o custeio de matrículas escolares de tempo integral. O texto ainda condiciona a criação de incentivos fiscais à aprovação prévia de leis complementares equivalentes, e autoriza o governo a interromper subsídios públicos.
A PEC também limita o reajuste do abono salarial, repasse previdenciário concedido anualmente a trabalhadores com renda mensal de até dois salários mínimos. Os reajustes ficarão vinculados à inflação. O texto ainda restringe a criação de novos pisos salariais.
O líder do PT, Odair Cunha (PT-MG), ressaltou que a PEC é necessária para que o governo consiga preservar o funcionamento das políticas sociais em vigor. “Essa é uma proposta importante para a sustentabilidade das contas públicas em um processo, uma ação liderada pelo presidente Lula, acompanhado pela maioria esmagadora deste plenário que sabe que cumprir regras fiscais, garantir a sustentabilidade das contas, é fundamental para que políticas da educação, da saúde, da assistência social, para produzir um processo de crescimento econômico, é fundamental o conjunto de medidas que o presidente Lula está propondo para estas Casas legislativas”, declarou.
Do outro lado, orientaram de forma contrária o PL, o Novo e a federação Psol-Rede. As bancadas do PL e do Psol se opuseram aos cortes sobre programas sociais, em especial o abono salarial. Do outro lado, o Novo considerou insuficiente a proposta do Executivo. “O governo está falando em cortar gastos, mas por que não corta ministério? Por quê não corta o cabide de emprego que tem?”, questionou Adriana Ventura (Novo-SP) na primeira tentativa de votação, na noite de quarta.
Orientando pela maioria, Pedro Paulo (PSD-RJ) alertou que a economia R$ 70 bilhões esperada com o projeto não será suficiente para conter o crescimento da dívida pública no longo prazo, e que o pacote não encerra o debate sobre o equilíbrio fiscal . “O governo, há 10 anos, não consegue fazer o básico. O resultado disso é um país em que a dívida cresce de forma muito acelerada. Desde dezembro de 2022 até agora, vamos ter um crescimento da dívida em mais de 6% do PIB. (…) Em fevereiro e março, nós vamos de novo estar discutindo pacotes fiscais para manter o arcabouço fiscal de vez. O problema não acaba hoje com esses três projetos, nós vamos continuar discutindo esse tema no ano que vem.
A PEC recebeu 344 votos favoráveis e 154 contrários. Sua tramitação está longe de ser encerrada: por se tratar de uma proposta de emenda constitucional, o plenário ainda deverá aprovar a quebra de interstício para poder votar o segundo turno, só então enviando a proposta ao Senado. Após esse processo, previsto para acontecer ainda esta noite, a Câmara planeja votar o último item do pacote fiscal, o PL 4614/2024, que estabelece critérios mais rigorosos para adesão em programas sociais.
