Depois de sucessivos adiamentos, o governo federal concluiu a elaboração do texto do projeto de lei complementar que estabelece o novo arcabouço fiscal brasileiro, que foi entregue nesta terça-feira (18) à Câmara dos Deputados. Sua apresentação era a etapa que faltava para que a âncora fiscal pudesse ser debatida no Congresso Nacional, que ficará responsável por decidir se a proposta apresentada pelo governo é ou não capaz de substituir o antigo teto de gastos.

A rápida apreciação e sucessiva aprovação do arcabouço fiscal é um ponto crítico para que o governo consiga alcançar suas metas orçamentárias para 2024. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, entregue na semana anterior ao Congresso, prevê uma série de cortes nas verbas discricionárias do governo caso se mantenha o atual teto de gastos.

A entrega do arcabouço, porém, passou por uma série de atrasos por parte do Ministério da Fazenda, gerido por Fernando Haddad, e do Planejamento, de Simone Tebet. O temor de que o projeto não pudesse atender à demanda do Poder Legislativo levou o governo a revisar constantemente o texto junto aos presidentes da Câmara e do Senado.

O modelo de âncora fiscal proposto pelo governo prevê uma limitação anual dos gastos públicos calculada a partir da receita alcançada no ano anterior. Esse critério é muito mais flexível do que o do teto de gastos, que estabelece os gastos de um ano como limite para as despesas do governo no ano seguinte.

No texto do arcabouço, Haddad e Tebet avaliam que a versão proposta garante um “regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.

Confira a íntegra do texto do arcabouço aqui:

Enfermagem garantida

Ao longo da elaboração do arcabouço fiscal, Fernando Haddad afirmou em diversas ocasiões que preservaria as atuais exclusões estabelecidas para o teto de gastos. Essa questão é de especial interesse para profissionais de enfermagem, cujo piso salarial está entre as exclusões previstas na Constituição.

No texto que apresentado à Câmara, a equipe econômica ressaltou que “não se incluem na base de cálculo (…) as transferências aos fundos de saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma de assistência financeira complementar para cumprimento dos pisos nacionais salariais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, de acordo com o disposto”.
Com isso, o piso salarial da enfermagem permanece excluído do teto de gastos, podendo ser implementado sem que o governo responda por crime de responsabilidade.

Além de garantir a possibilidade de aplicação de recursos na enfermagem, o arcabouço fiscal prevê a possibilidade de exclusão dos gastos resultantes das despesas de manutenção das universidades públicas, de institutos federais de educação e de convênios. Ele ainda abre a possibilidade de instituições de ensino público aplicarem, fora do teto de gastos, recursos obtidos por meio de doações ou de receitas próprias.

O Fundo Amazônia também fica de fora do teto, que exclui “despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas com recursos de doações, e as despesas com projetos custeados com recursos decorrentes de acordos judiciais ou extrajudiciais firmados em decorrência de desastres ambientais”.

O arcabouço fiscal também abre uma exceção na área de infraestrutura: são excluídos do teto os recursos transferidos por estados e municípios à União para a execução direta de obras de engenharia específicas. Com isso, ficam excluídas, por exemplo, transferências voltadas para a manutenção de ferrovias ou rodovias.