Crédito oficial à exportação é a política de Estado de fomentar a exportação de bens e de serviços produzidos no Brasil, com a finalidade de gerar empregos e renda no país. A ideia é genial. É praticada pelos países desenvolvidos mundo afora. Mais ainda, esses países desenvolvidos competem entre si.
Hoje, é possível contratar serviços e bens de qualquer lugar do mundo. A competição passou a ser internacional. Da mesma forma que competidores locais oferecem facilidades para seus clientes, os governos passaram a oferecer facilidades para as entidades que contratarem suas empresas nacionais.
A ideia: criar uma estrutura governamental para facilitar o financiamento de empresas nacionais (ou seus clientes estrangeiros para que comprem delas) na aquisição de bens e de serviços do país, com a finalidade de gerar empregos, divisas e renda.
Os mecanismos: para além da estruturação de linhas de financiamento com juros diferenciados por entidades financeiras oficiais, os governos também fornecem seguros de crédito com a finalidade de cobrir, especialmente, risco político (risco usualmente não-segurável no mercado privado).
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Por exemplo, quando um cliente estrangeiro deseja adquirir serviços de uma empresa brasileira e utiliza financiamento via crédito oficial à exportação, o banco oficial desembolsa os valores do financiamento diretamente para a empresa brasileira, que, com aqueles recursos, atenderá o cliente estrangeiro.
PublicidadeO cliente que contratou a empresa, por sua vez, deve pagar o banco pelo financiamento (importante: pelas regras brasileiras de financiamento à exportação, o dinheiro do financiamento brasileiro fica no Brasil – ele só pode ser usado para adquirir bens e serviços originados no país).
Mas, um obstáculo importante aos financiamentos são as garantias de pagamento. Daí os Estados passaram a fornecer apólices de seguro que cobrem o risco de não pagamento como garantia para os bancos: como num seguro de automóvel, paga-se um prêmio à instituição seguradora e, caso o cliente deixe de pagar o banco (sinistro), o seguro cobre o saldo devedor.
Cria-se um instrumento de financiamento e outro de garantia de pagamento, tudo isso para viabilizar a contratação da empresa brasileira.
A Alemanha possui financiamento e seguro para fornecer ao exterior seus equipamentos eletromecânicos; os Estados Unidos, para seus aviões; a Coreia do Sul, para seus navios, dentre outros.
No Brasil, criamos programas de financiamento, como o BNDES Exim e o Proex- Financiamento. Criamos também o Seguro de Crédito à Exportação, sob responsabilidade do outrora Ministério da Fazenda.
Tudo isso para brigarmos em pé de igualdade mundo afora, fornecendo o que país tinha de melhor: aviões, commodities agrícolas e engenharia pesada. No último caso, não são todos os países do mundo que sediam empresas capazes de construir hidrelétricas, aeroportos, portos, oleodutos, termoelétricas, e outros equipamentos de infraestrutura pesada. Nós sediávamos.
O nosso acerto: no caso dos serviços de engenharia, os mecanismos governamentais de apoio à exportação apenas financiavam o que as empresas compravam ou fabricavam no Brasil: o maquinário pesado, os EPIs dos funcionários, o aço, às vezes até mesmo a alimentação dos funcionários e o cimento a ser usado. Tudo produzido no Brasil.
Em 2012, estima-se que as exportações de serviços de engenharia brasileiros geraram mais de 1.740.000 empregos. Ao exportar, as empresas brasileiras de engenharia acionavam toda a sua cadeia de fornecedores brasileiros, que somavam mais de 2.000 empresas, sendo 76% micro, pequenas e médias empresas.
Como benefícios secundários, os financiamentos renderam juros ao BNDES. O Seguro de Crédito Oficial à Exportação, mesmo pagando os sinistros (o que é normal que ocorra no negócio de seguros – afinal, carros colidem nas estradas), registrou superávit de mais de R$ 4 bilhões.
O nosso erro: faltaram diretrizes políticas para a universalização do crédito oficial à exportação. O potencial é gigantesco. Desenvolvemos no Brasil produtos e serviços de ponta, prontos para competir com o mundo. Mas havia pouco acesso a esses recursos, inibindo mais transações, seja pela burocracia ou pelos custos de transação.
Com o escândalo da Lava-Jato, decidimos encerrar ou diminuir significativamente os principais mecanismos de crédito à exportação. Popularizamos as ideias de que a política pública servia a “financiamentos ideológicos”, “jatinhos de figurões”, “caixa- preta do BNDES”. Esses são argumentos que inflamam corridas eleitorais, mas enfraquecem a indústria, os empregos e as exportações brasileiras.
Agora, na maior crise econômica interna da história do país, decidimos fechar uma das nossas principais portas de negócio ao exterior. Deixamos ao porteiro CPIs, processos criminais e auditorias, que, uma a uma, encontram caixas-pretas cada vez mais vazias.
Extinguimos a doença e o paciente também. Nossos erros tinham pouca relação com excessos da política de crédito oficial à exportação, e muito mais com a falta dela. Enquanto devíamos ampliá-la, como os países do G20 fizeram na crise de 2008, optarmos por distribuir o panfleto de campanha do nosso político favorito da vez.
* Sócio-fundador do Barral Parente Pinheiro Advogados, é coordenador do Grupo de Estudos em Direito Público da Infraestrutura do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).
>Roubar um banco dá cadeia; afundar um banco dá riqueza
