A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), marcou a leitura dos relatórios das propostas de emendas à Constituição que tratam de alterações na regra de ouro do orçamento federal e dos fundos infraconstitucionais.
O parecer da PEC dos Fundos está marcado para ser lido na quarta-feira (4) e o relatório da PEC Emergencial no dia 11 de dezembro.
As duas matérias fazem parte do chamado Plano Mais Brasil apresentado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como prioridade do governo após a aprovação da reforma da Previdência.
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Também faz parte desse pacote a PEC do Pacto Federativo, que altera regras orçamentárias nos estados e municípios, mas o próprio relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC) disse em entrevista ao Congresso em Foco semana passada que o parecer só deve ser apresentado em 2020.
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O senador Otto Alencar (PSD-BA), responsável pelo relatório da PEC da extinção dos fundos, tenta fazer um acordo com todos os líderes partidários para acelerar o projeto, o que ele admite ser difícil. Ness terça-feira (26), ele se reuniu com o líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM).
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Já o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), relator da PEC que cria o Estado de Emergência Fiscal, com dispositivos para paralisar salário de servidores e a criação de novas vagas no funcionalismo público, disse ao Congresso em Foco que vai apresentar o seu texto na quinta-feira (28).
Com a apresentação dos pareceres, a comissão fica livre para poder votar as propostas. No entanto, o espaço para análise no plenário do Senado é pequeno porque há menos de um mês para o início do recesso legislativo e o Congresso precisa aprovar o orçamento federal de 2020.
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