A Câmara dos Deputados terminou de votar nesta quarta-feira (6) a proposta de emenda à Constituição (PEC) do orçamento de guerra. A parte da matéria em comum acordo entre Câmara e Senado vai à promulgação.
“Vai à promulgação a parte da PEC 10/2020 não alterada por esta Casa, ou seja, a parte comum da proposta”, disse o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), após anunciar o resultado da votação.
O texto base teve 477 votos favoráveis e apenas um contrário no segundo turno, do deputado Glauber Braga (Psol-RJ).
A PEC foi aprovada em primeiro turno, por 481 votos a 4, na segunda-feira (4). A proposta segrega cerca de R$ 700 bilhões do orçamento de 2020 para ações de combate ao coronavírus e permite ao Banco Central (BC) fazer compra direta de créditos, sem a intermediação de instituições financeiras.
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Foram rejeitados os destaques do Psol, PT e Novo que limitam ao aumento do poder do BC.
O deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) apresentou na segunda-feira a versão final do relatório da PEC (íntegra).
Duas mudanças foram feitas em relação ao texto aprovado pelo Senado. Uma delas foi a retirada do trecho que obrigava as empresas beneficiadas pela matéria a não demitirem.
Outra alteração foi a exclusão do artigo que especificava quais tipos de créditos o BC podia comprar. Dessa forma, o rol de possibilidade de compra do BC é ampliado.
As mudanças feitas pelo relator foram votadas de forma separada na segunda-feira e aprovadas por 326 a 143 votos.
No primeiro turno, os deputados rejeitaram os oito destaques ao texto, que visavam modificar o texto principal. A maioria deles limitava a ampliação do poder do BC na compra de créditos ou retirava totalmente este trecho da PEC. O relator solicitou rejeição dos destaques, sob a justificativa de que eles poderiam levar o texto de volta ao Senado.
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Um dos objetivos do texto – idealizado pelo presidente da Câmara,Rodrigo Maia (DEM-RJ) – é autorizar o governo a fazer gastos relacionados à pandemia sem ter de atender à limitação pela regra de ouro, que impede a União de gerar dívida para despesas correntes sem previsão orçamentária.
Desse modo, o Executivo fica liberado para destinar recursos ao Ministério da Saúde e adotar outras ações emergenciais em meio à crise do coronavírus sem o risco de incorrer em crime de responsabilidade fiscal, o que poderia ensejar inclusive um pedido de impeachment.
A proposta também pretende dar agilidade à execução de despesas com pessoal, obras, serviços e compras do governo durante o estado de calamidade pública.
Senado limita ampliação de poder do BC
O relator no Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG), apresentou no dia 15 de abril a última versão de seu parecer (íntegra) e acatou restrições sobre a atuação do Banco Central na compra direta de crédito, além das já previstas no relatório anterior.
Anastasia atendeu a pedidos da oposição para que as empresas beneficiadas com esses créditos não usem os recursos para pagar lucros e dividendos de seus acionistas. O ponto referente à atuação da autoridade monetária foi o que suscitou mais debate entre os congressistas.
Anastasia também excluiu do texto a criação do Comitê Gestor da Crise, que seria presidido pelo presidente Jair Bolsonaro. O senador de Minas Gerais considera não haver necessidade de criação de um grupo para gerenciar o orçamento de guerra, já que pela Constituição Federal o Executivo já tem essa prerrogativa.
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