Câmara aprova socorro a estados e municípios e refinanciamento de dívidas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 381 votos a favor, 57 contrários e cinco abstenções, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 101/2020, que trata do refinanciamento das dívidas de estados e municípios. O texto, inspirado no “Plano Mansueto” discutido no início do ano, agora segue ao Senado.

O relator do projeto, Mauro Benevides Filho (PDT-CE), acatou 14 das 32 emendas apresentadas em plenário. Entre elas, estão medidas que impedem a União de aplicar multas por descumprimento de teto até 30/6. A Câmara também permitiu a promoção de concursos públicos para contratação de pessoal em cargos de assessoramento ou efetivo, desde que estes não acarretem em aumento de despesa.

Leia a íntegra do texto-base aprovado:

O texto prevê novo refinanciamento de valores que deixaram de ser pagos à União por conta do refinanciamento feito em 2017. Agora, o estado terá a opção de recalcular esses valores não pagos com incidência de encargos de inadimplência e incorporá-los ao saldo devedor para pagamento em 30 anos. Antes, esse refinanciamento previa 20 anos para pagar as dívidas junto à União, agora, o prazo de adesão é reaberto até 30 de junho de 2021.

A única emenda aprovada na análise dos destaques apresentados pelos partidos, de autoria do deputado Diego Andrade (PSD-MG), impediu o uso de recursos obtidos com privatização de empresas dos estados para qualquer tipo de despesa corrente, exceto se destinados por lei a regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores.

Reações

Mauro Benevides disse durante a votação que o texto aprovado é um “avanço extraordinário” em relação ao anterior. “Este foi um trabalho intenso da Câmara”. “É compatível com o orçamento e com o plano plurianual”.

Autor do projeto e relator do Plano Mansueto na Câmara, o deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) agradeceu aos técnicos do Tesouro Nacional que atenderam os parlamentares na elaboração do texto, e apontou maturidade dos debates.

“Teremos a oportunidade de passada a fase mais crítica da pandemia, depois e um momento de transferência de recursos da União para o estado, ter operações de crédito responsáveis, que tenham a transferência junto a medidas de austeridade fiscal”, disse o deputado. “O texto faz ajustes na Lei de Responsabilidade Fiscal e ataca o ponto mais importante, talvez o motivo dos desequilíbrios de estados e municípios, que são ajustes na LRF, a harmonização da contabilização de pessoal ativo e inativo por poder.”

A oposição se dividiu sobre o texto. Enquanto o deputado Afonso Florence (PT-BA) se mostrou a favor do projeto, o deputado Joseildo Ramos, também do PT baiano, chamou o PLP de ‘austericídio’. “Não achamos que em tempo de pós pandemia o austercídio possa trazer resposta para a geração de empregos, trabalho e melhoria de renda”, disse. “Aí sim teremos dificuldade de dinamização, em termos macro, em nossa economia.”

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