O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tenta um acordo com líderes partidários para que sejam votados dois projetos de lei. Um deles desvincula R$ 177 bilhões de recursos de fundos públicos e outro permite aos estados endividados aderirem a um plano de recuperação fiscal.
No entanto, para isso acontecer, é necessário que haja concordância da base e da oposição na Câmara para que seja encerrada a obstrução que paralisa há mais de um mês as votações na Casa, algo ainda sem previsão.
Além disso, o governo precisa concordar em retirar a urgência do projeto de lei de estímulo à cabotagem, a navegação marítima entre portos, o chamado PL da BR do Mar.
O plano de recuperação dos estados foi tema de reunião nesta tarde entre governadores e o presidente da Câmara. A ideia é que seja acordada a versão do parecer sobre o projeto que irá a voto.
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O relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), incluiu em uma versão não finalizada do parecer algumas mudanças como a ampliação do regime de recuperação fiscal de seis para oito anos e a aplicação de multas caso as contrapartidas para inclusão no plano não sejam cumpridas. A multa pelo não cumprimento das exigências é de 10% sobre a quantia que está sendo financiada pela União.
Hoje, a fiscalização do cumprimento das contrapartidas só é feita após três anos de duração do regime de recuperação fiscal. Pelo texto do pedetista, se o estado não atender as exigências por dois anos seguidos, ele será excluído do socorro financeiro. Em troca do recebimento da verba, os estados se comprometem a implementar medidas de ajuste fiscal como privatizações, reforma da Previdência e contenção de despesas obrigatórias.
PublicidadeO projeto de socorro aos estados relatado por Mauro Benevides Filho é de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ). A proposta é voltada para atender, com ajuda financeira da União, principalmente os 13 estados nota C em uma escala do Tesouro Nacional que vai de A a D no cumprimento de despesas. A ideia é atingir os estados endividados, mas que não estão aptos a entrar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Hoje o Rio de Janeiro, com nota D, é o único que está no RRF. Outros estados com nota D, como Rio Grande do Sul e Minas Gerais, e com nota C, como Goiás, também trabalham para aderir ao regime.
O texto foi apresentado em 2019 originalmente pelo governo e ficou conhecido como Plano Mansueto por causa do nome do então secretário do Tesouro Nacional. Hoje ele é batizado pelo relator de Plano Pedro-Benevides.
Por conta da pandemia do coronavírus, o Congresso Nacional aprovou uma versão diferente do socorro financeiro feito pela União para estados e municípios. O auxílio aprovado vale para todas as unidades federativas, não só as endividadas. A única contrapartida exigida é o congelamento de salários e a suspensão de promoção dos servidores públicos até o fim de 2021.
Pedro Paulo fez um substitutivo ao texto original do governo e apresentou um plano de socorro financeiro com mais contrapartidas, que foi transformado no projeto de lei de complementar que é relatado por Benevides.
Projeto libera R$ 177 bi para o Executivo
Em relação ao projeto de desvinculação de fundos para permitir que a verba seja usada livremente pelo governo, o relator Elmar Nascimento (DEM-BA) havia demonstrado a intenção de diminuir o número de fundos a serem desvinculados. O texto prevê uma receita livre de R$ 177 bilhões, a ideiia seria preservar alguns fundos e deixar R$ 160 bilhões desvinculados. O Ministério de Desenvolvimento Regional queria manter alguns fundos sob o seu controle, mas o relatório não vai mudar o projeto original.
De autoria do deputado Mauro Benevides Filho, a matéria está pronta para ser votada pelo Plenário da Câmara desde junho, mas indefinições sobre o número de fundos a serem desvinculados e discordâncias com o Senado, onde também tramita um texto sobre desvinculação, atrasou a votação.
Diferentemente da proposta de emenda à Constituição (PEC) 187/2019, que extingue os fundos públicos, em tramitação no Senado, a matéria da Câmara não exclui os fundos permanentemente, apenas desvincula o dinheiro atrelado a eles neste ano.
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