A legislação brasileira proíbe o trabalho de crianças e adolescentes até os 14 anos de idade. Dos 14 aos 16 anos só é permitido o trabalho do adolescente na condição de aprendiz, como parte do processo de formação. A partir dessa idade, até os 18 anos, o adolescente já pode trabalhar, de forma protegida, desde que esse trabalho não seja realizado em horário noturno, nem em locais insalubres, perigosos ou prejudiciais ao seu desenvolvimento; ou ainda quando tal atividade não impede a frequência escolar. Apesar de uma legislação muito clara, há, no entanto, em nosso país, segundo dados de 2011, mais de 3,7 milhões de crianças e adolescentes trabalhando.

O movimento social em defesa dos direitos da criança e do adolescente vem lutando pela erradicação do trabalho infantil que agora enfrenta novos desafios, uma vez que esse trabalho não está mais nas cadeias produtivas formais, mas na informalidade e nos lares, onde se torna ainda mais difícil a sua identificação e a inspeção dos órgãos fiscalizadores.

Um grande desafio é a forma como esse trabalho tem sido visto pela sociedade. É comum ouvir alguém dizer que é melhor a criança ou adolescente estar trabalhando do que estar nas ruas, exposto à criminalidade, à violência e às drogas. Esse é um argumento que precisa ser desconstruído. É melhor que nossas crianças estejam na escola e realizando atividades culturais, esportivas, de complementação à escola, que contribuam para o seu desenvolvimento e não trabalhando. Isso sem falar no direito de brincar e de ser criança.

Outro argumento muito usado é de que a criança não está trabalhando, está apenas ajudando. Para esse argumento é muito importante separar o que são tarefas de casa, que fazem parte do processo educativo, do que é trabalho infantil. A criança precisa ser criança e não é trabalhando que isso se consolida. Por isso, reafirmo que trabalho doméstico também é trabalho infantil, que rouba o tempo da infância e da adolescência.

Além disso, nos trabalhos domésticos, as crianças são submetidas a inúmeros riscos, como esforços físicos intensos e repetitivos, em posições que prejudicam seu desenvolvimento físico saudável; além do isolamento do convívio com outras crianças. Isso acarreta não somente consequências físicas prejudiciais, mas também psicológicas, como ansiedade e baixa autoestima.

É comum também o trabalho de crianças e adolescentes ser apontado como solução para a pobreza e para a formação do caráter das crianças de famílias pobres e excluídas, isso consta inclusive como justificativa para alguns processos legislativos que propõem a redução da idade para o trabalho.

É uma solução proposta para os mais pobres e não para as demais famílias, o que pressupõe diferentes recomendações e direitos dependendo da classe social. O trabalho infantil, muitas vezes, prejudica a frequência e a dedicação da criança na escola. Essa situação não só impossibilita um desenvolvimento integral da criança, como também sua qualificação profissional. E assim se faz um ciclo vicioso.

A meta brasileira é de erradicação do trabalho infantil em suas piores formas até 2016 e toda e qualquer forma de trabalho infantil até 2020, porém no ritmo que estão decrescendo os números, segundo as estatísticas oficiais, essas metas não serão alcançadas.

É muito importante analisar as áreas que concentram os números de trabalho infantil para se estabelecer uma estratégia de enfrentamento dessa questão. Além do trabalho doméstico, gostaria de chamar a atenção para outro tipo de trabalho infantil que precisa ser combatido e enfrentado, o da agricultura familiar.

No trabalho infantil no campo, o risco de acidentes é iminente. Muitas crianças sofrem fadiga, desidratação e desmaios; perdas auditivas; e amputação de membros por trabalho com ferramentas cortantes e pesadas, já que não têm a destreza para manuseá-las.

Embora hoje já não exista trabalho infantil nas cadeias formais das empresas, é preciso que haja um comprometimento do setor empresarial para olhar além da parte visível de sua cadeia produtiva, de onde vêm seus insumos, para se assegurar de que, de fato, não está participando de um processo produtivo que é ilegal, uma vez que a legislação brasileira estabelece as regras de idade mínima para o trabalho.

Mais do que falar do que é ilegal, desaconselhado e deve ser combatido, vamos nos concentrar no que precisa ser feito, para proteger nossas crianças e garantir o seu desenvolvimento pleno. Precisamos investir em educação de qualidade e em tempo integral; em equipamentos de lazer, cultura e esportes, principalmente em áreas de maior vulnerabilidade social e em programas de aprendizagem e formação para os adolescentes de quatorze a dezoito anos.

O problema do trabalho infantil é extremamente complexo e arraigado na sociedade. Assim, não se pode lutar contra o trabalho infantil isoladamente, é preciso combater suas causas mais profundas, como a pobreza e a precariedade das políticas de proteção para crianças e adolescentes.

Faz-se necessária e urgente, portanto, a formulação de políticas intersetoriais de redução de pobreza, com a proteção da família e das classes mais vulneráveis, aliadas a políticas educacionais, de saúde, cultura e esporte. Para ser efetiva, a erradicação do trabalho infantil exige ainda uma sensibilização profunda da sociedade para a importância do tema.

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