Médicos terão que avisar polícia em casos de aborto por estupro

O Ministério da Saúde editou nesta sexta-feira (28) uma portaria que obriga médicos e profissionais da saúde a notificarem a polícia ao atenderem vítimas de estupro que procurem uma unidade de saúde para fazer o aborto decorrente da violência sexual. A portaria exige a notificação não apenas nos casos de confirmação do crime de estupro como também quando houver apenas indícios.

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“Os profissionais mencionados deverão preservar possíveis evidências materiais do crime de estupro a serem entregues imediatamente à autoridade policial, tais como fragmentos de embrião ou feto com vistas à realização de confrontos genéticos que poderão levar à identificação do respectivo autor do crime”, diz a portaria, que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) hoje e entra em vigor imediatamente. O ato é assinado pelo ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello. 

Confira a íntegra da portaria.

Interromper uma gravidez fruto de um estupro é permitido por lei no Brasil desde 1940, quando foi redigido o Código Penal atualmente em vigor. Além desta possibilidade, a lei também permite realização de aborto quando há risco de vida para a mãe. Uma terceira hipótese foi estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2012, que julgou a possibilidade de aborto quando o feto é anencéfalo. Quando a interrupção da gravidez não ocorre nessas situações, o crime é tipificado no Código Penal.

Segundo o ato normativo, no termo de consentimento assinado pela mulher para a realização do aborto deve haver uma lista de “desconfortos e riscos possíveis à sua saúde” sobre o procedimento. Os médicos também devem informar a mulher sobre a possibilidade de ver o feto ou o embrião por ultrassonografia antes de realizar o aborto. A medida também assegura segurança jurídica para os médicos que realizarem essas ações.

A medida assinada por Pazuello vem dias depois de uma criança de 10 anos receber o consentimento da justiça para abortar após ser estuprada e engravidada pelo tio no Espírito Santo.  Na ocasião, a criança sofreu retaliação da ala ideológica do atual governo  e teve os dados divulgados pela bolsonarista  Sara ‘Winter’ Geromini  que já foi assessora da atual ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves.

Em transmissão ao vivo com o presidente Jair Bolsonaro na noite de ontem (27), a ministra abordou ocorrências de pedofilia e violência doméstica durante a pandemia. Ao comentar o caso da menina de 10 anos estuprada pelo tio, Damares disse que o governo vai acompanhar e dar assistência à criança, mas negou que fosse propor alguma alteração legal.

“O governo Bolsonaro não vai apresentar nenhuma proposta para mudar a legislação atual de aborto. Isso é um assunto do Congresso Nacional, o Congresso Nacional que decida por lá”, disse a ministra.

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