Membros do Ministério Público e magistrados brasileiros vão protestar contra o projeto de lei que tipifica os crimes de abuso de autoridade na frente do Palácio do Planalto, em Brasília, na tarde desta terça-feira (20). O objetivo do ato, promovido pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), é reforçar o pedido para que o presidente Jair Bolsonaro vete parte do projeto.
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Para a Frentas, o projeto do abuso de autoridade aprovado na Câmara dos Deputados na semana passada “contém uma série de falhas e impropriedades que inibem a atuação do Ministério Público, do Poder Judiciário e das forças de segurança, prejudicando o desenvolvimento de investigações e processos em todo o país e contribuindo, assim, para o avanço da impunidade”. Por isso, pode trazer prejuízos ao combate de diversas ilegalidades, desde a corrupção até o crime organizado.
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“Os deputados chancelaram um texto que mantém as definições de diversos crimes de maneira vaga, aberta, subjetiva, punindo situações que hoje são normalmente dirimidas pelo sistema de justiça”, alegou a Frentas, que tem o apoio de entidades como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) no protesto desta terça-feira.
A Conamp chegou a convocar procuradores e promotores para o ato “em repúdio à recente aprovação do PL do abuso de autoridade e em defesa da independência do Ministério Público e da magistratura”. A AMB também conclamou os magistrados para o ato. “Vamos juntos pedir pelo veto parcial da proposta ao Presidente da República e garantir a independência da Magistratura!”, pediu a associação nas redes sociais.
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“Para a AMB, o PL aprovado terá como resultado o enfraquecimento das autoridades dedicadas ao combate à corrupção e à defesa dos valores fundamentais, com grave violação à independência do Poder Judiciário, com a possibilidade de criminalização de suas funções essenciais”, explicou o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, dizendo que a aprovação do projeto de lei, que tramitava há dois anos no Congresso, “deu-se em momento de instabilidade e sem debate necessário que permitisse aprimorar ainda mais o texto”.
“A necessária punição a quem atue com abuso de autoridade não pode servir, sob qualquer pretexto, a intimidar ou de qualquer forma subtrair a independência do Poder Judiciário e seus juízes”, concluiu o presidente da AMB, que já lançou uma petição pública contra o projeto de lei na internet e agora apresentará uma nota técnica com o pedido de veto aos artigos que, na opinião dos magistrados, afetam a independência do Poder Judiciário.
Além de Brasília, os magistrados devem protestar contra o projeto de lei do abuso de autoridade em cidades de Sergipe, Paraíba e Pernambuco nesta terça-feira. Na quinta (22), estão previstos atos em São Paulo e no Ceará. Na sexta (23), os protestos ocorrem em Minas Gerais e Amazonas.
Sanção
A Ordem dos Advogados do Brasil, por sua vez, saiu em defesa do abuso de autoridade nessa segunda-feira (19) argumentando que o projeto “representa um avanço para as garantias do direito de defesa e para a valorização dos advogados”. Outras entidades, porém, já haviam pedido vetos a Bolsonaro, como a própria AMB, os procuradores da Lava-Jato e a bancada da bala. Por isso, o presidente já admitiu que vai ouvir seus ministros para conversar sobre possíveis vetos e nessa segunda tratou do assunto com o ministro da Justiça, Sergio Moro.
O projeto de lei 7596/17, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada e agora aguarda sanção presidencial, define os 37 crimes de abuso de autoridade que podem ser cometidos por servidores públicos e membros dos Três Poderes. Entre eles, estão obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão de forma ostensiva para expor o investigado; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.