A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou hoje (16) nota em defesa do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do mensalão. A nota é uma resposta à nota que foi divulgada na quarta-feira (14) pelo PT, com duras críticas às condenações proferidas pelo Supremo na Ação Penal 470. O STF condenou alguns importantes nomes da cúpula do PT: o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-presidente do partido José Genoino, o ex-tesoureiro Delúbio Soares e o ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha. Nos casos de Dirceu, Genoino e Delúbio, já definiu as penas de prisão que eles cumprirão. No caso de Dirceu, por exemplo, definiu-se uma pena que ultrapassa dez anos de prisão. Na nota divulgada na quarta-feira (14), o PT critica a decisão do STF, afirma que os ministros não deram aos condenados o amplo direito de defesa e que a Suprema Corte agiu politicamente.

 

Em nota, PT critica julgamento do mensalão

Para o presidente da Ajufe, Nino Oliveira Toldo, que assina a nota, as críticas do PT não têm fundamento. “O julgamento pauta-se pelo respeito aos princípios constitucionais garantidores a um processo penal justo, especialmente o contraditório e a ampla defesa”, rebate o juiz. Para o presidente da associação, os votos condenatórios dos ministros foram “fundamentados em seus princípios fáticos e jurídicos, como determina a Constituição Federal”.

Sobre a suposta “partidarização” do STF, um dos aspectos criticados na nota do PT, Nino Toldo observa que “dos ministros que participam do julgamento, oito foram nomeados pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ou pela presidenta Dilma Rousseff”.

“A irresignação quanto às penas que vêm sendo aplicadas é perfeitamente compreensível dentro do contexto e, por essa razão, a crítica do PT deve ser recebida como expressão de inconformismo, no exercício da liberdade de expressão. Nada mais do que isso”, considera a Ajufe. Para a Associação dos Juízes Federais do Brasil, o julgamento da Ação Penal 470 deve ser visto dentro da “normalidade do Estado Democrático de Direito” e, nesse sentido, a sua discussão não deveria ser politizada.

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Veja a íntegra da nota:

“Nota Pública

A Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe, entidade de classe de âmbito nacional da magistratura federal, considerando o teor de nota pública emitida pelo Partido dos Trabalhadores – PT a propósito do julgamento da Ação Penal (AP) 470 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), vem manifestar-se nos seguintes termos:

1. O julgamento da AP 470 pauta-se pelo respeito aos princípios constitucionais garantidores de um processo penal justo, especialmente o contraditório e a ampla defesa.

2. Trata-se de julgamento técnico, tendo todos os votos sido devidamente fundamentados em seus aspectos fáticos e jurídicos, como determina a Constituição Federal.

3. É de se destacar, por necessário, que, dos ministros que participam do julgamento, oito foram nomeados pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ou pela presidenta Dilma Rousseff, o que comprova a independência desses ministros em relação a quem os nomeou.

4. A independência da magistratura é garantia fundamental do Estado Democrático e os ministros do STF deram mostras disso, honrando o Poder Judiciário brasileiro.

5. A irresignação quanto às penas que vêm sendo aplicadas é perfeitamente compreensível dentro do contexto e, por essa razão, a crítica do PT deve ser recebida como expressão de inconformismo, no exercício da liberdade de expressão. Nada mais do que isso.

6. A Ajufe acredita que o julgamento da AP 470 deve ser recebido dentro da normalidade do Estado Democrático de Direito, não havendo espaço para a politização da matéria.

Brasília, 16 de novembro de 2012.

Nino Oliveira Toldo
Presidente da Ajufe”