Uma portaria publicada nesta sexta-feira (7) pelo Ministério da Saúde busca regulamentar a fiscalização de recursos enviados pela pasta a estados e municípios, assim como trata do processo administrativo que pode ser aberto por conta de eventuais irregularidades e de restituição aos cofres da União destes valores.
A medida de fiscalização foi publicada um dia depois do ministro Marcelo Queiroga comparecer à CPI da Covid, e encampa a narrativa do presidente Jair Bolsonaro de que governadores e prefeitos estariam fazendo o mau uso de verba enviada pelo governo federal no combate à pandemia.
Veja a íntegra da portaria:
A portaria se destina à “identificação de aplicação irregular de recursos federais” vinculados a ações e serviços públicos de saúde transferidos para outros entes da federação. Ações que envolvam desvio de objeto (uso de recursos em operações finais diversas das acordadas), desvio de finalidade (para outros objetivos) ou que causem dano ao erário deverão ser informados imediatamente ao ministério pelas secretarias.
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A proposta de fiscalização orientada pela portaria prevê também a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), caso as instâncias administrativas se esgotem e o erário não tenha sido ressarcido.
O texto, publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial da União, deve colocar pressão em governadores e prefeitos que se valem de repasses da União para o combate à pandemia de covid-19. A medida de fiscalização e controle de gastos entra em vigor em um momento onde Bolsonaro engrossa as críticas contra estados e municípios, que também possuem poder decisório sobre medidas sanitárias de combate ao covid-19 – muitas delas contrárias às preconizadas pelo presidente.
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