O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), criado em 1952, sempre foi motivo de orgulho nacional pela grande qualidade de seu corpo técnico, pela importância de seus estudos e análises da economia nacional, pela participação decisiva da instituição nos processos de formulação das políticas de desenvolvimento econômico e social do país e, sobretudo, pela relevância de sua atuação no financiamento de longo prazo ao setor produtivo, particularmente na indústria e na infraestrutura econômica.
Poucos países do mundo podem dispor de uma instituição financeira oficial do porte e da excelência técnica do BNDES, que supera em relevância mesmo instituições financeiras internacionais como Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Banco Mundial (Bird).
Infelizmente, nos últimos anos – como refletido nas recorrentes notícias dos jornais brasileiros e do exterior e em análises praticamente consensuais dos principais analistas econômicos do país – as indicações são de que o BNDES tem se desviado cada vez mais de suas funções.
Segundo as críticas, o BNDES passou a servir para a execução de orçamento paralelo do governo federal – que é executado completamente fora do processo orçamentário sob controle do Congresso Nacional – e como instrumento para outras medidas específicas da chamada “contabilidade criativa” do Tesouro Nacional, destinadas à geração de superávits orçamentários artificiais.
Os empréstimos da União para o banco já chegam a quase R$ 400 bilhões, são lastreados no aumento substantivo da dívida pública federal e têm um custo alto para todos os contribuintes brasileiros, seja porque o Tesouro capta os recursos a um custo muito maior do que repassa ao BNDES, seja porque subsidia diretamente grande parte dos financiamentos feitos pelo banco.
Entre outras operações, há evidências de que a instituição, pressionada pelo Ministério da Fazenda, adianta dividendos para a União, utilizando empréstimos repassados pelo próprio Tesouro e compra recebíveis do Tesouro Nacional, como os de Itaipu, em operações pouco transparentes, também utilizando recursos dos empréstimos, com isso viabilizando a “química” de transformar dívida pública federal em receita primária, comprometendo os resultados futuros seja da União como do próprio BNDES.
Também se aponta que a execução desse verdadeiro orçamento paralelo vem se dando de forma pouco transparente – até porque o banco, a despeito de empregar recursos públicos, se utiliza da legislação de sigilo bancário – seguindo uma política denominada pelo mercado como “escolha de campeões”, que destina recursos vultosos para alguns grupos empresariais, como ocorre com o EBX, do empresário Eike Batista, e se aventura no apoio a processos de fusão e incorporação de empresas nem sempre bem justificados.
Entre 2006 e 2012, foram desembolsados mais de R$ 11 bilhões em favor das empresas do ex-bilionário. Na análise dos documentos encaminhados pelo banco – apesar da obscuridade das informações sob o alegado sigilo – percebem-se muitos privilégios ao empresário.
Entre eles, o pagamento de parcelas dos empréstimos foi adiado e prorrogado por até 15 meses. O foco do banco de fomento tem de ser o desenvolvimento, a geração de empregos, o apoio a atividades empresariais. De acordo com as informações obtidas, as garantias dos empréstimos são muito frágeis.
Uma indicação clara de que há problemas com o foco de atuação do banco é que, a despeito do grande crescimento dos desembolsos, que já atingiram mais de R$ 190 bilhões nos últimos 12 meses terminados em junho de 2013 – a taxa de investimentos brasileira continua muito baixa, o país se desindustrializa prematuramente, a economia cresce muito pouco e os resultados comerciais, mesmo em setores muito apoiados pelo BNDES, se deterioram rapidamente.
Neste contexto, é fundamental que o Congresso Nacional acompanhe mais de perto a atuação do BNDES, não com o objetivo de denegrir a instituição, mas ao contrário, com o intuito de defendê-la, garantindo que volte a cumprir, na plenitude, seu papel fundamental que é o de apoiar o desenvolvimento econômico e social do país.
Isso é particularmente importante, porque o banco opera com dinheiro público e dos trabalhadores, via Fundo de Amparo Trabalhador (FAT), que tem elevado custo de oportunidade, o que exige que suas aplicações tenham um retorno efetivo na geração de novas oportunidades de emprego de qualidade para todos os brasileiros e na eliminação de obstáculos ao crescimento sustentado do país.
Nessa direção, apresentei requerimento de informações mais detalhadas sobre a atuação do banco, inclusive esclarecimentos adicionais aos já apresentados pela instituição em resposta a requerimento anterior também de minha autoria. Cabe ressaltar que, além dessa providência, já tomei a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei Complementar nº 297/13, que põe fim ao sigilo das operações de financiamento e da participação acionária realizadas pelo BNDES.
Aliás, emenda de autoria do senador Aécio Neves ao texto da LDO obriga o governo federal a informar no orçamento toda emissão de títulos realizada pelo Tesouro para capitalização do BNDES ou de qualquer outra empresa pública ou banco sob controle da União. A medida traz importante mudança para a transparência na prestação de contas aos contribuintes sobre a origem dos recursos públicos usados pelo governo para empréstimos e obrigará que a emissão de quaisquer títulos pelo Tesouro seja submetida à aprovação pelo Congresso.
É fundamental garantir a transparência quanto às operações financeiras realizadas pela instituição para toda a sociedade brasileira que, na verdade, é quem arca via pagamento de tributos com os recursos alocados em empresas. É preciso abrir a caixa-preta do BNDES, também conhecido no jargão político-econômico como “Bancão”.
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