O relatório da PEC 32/2020 que promove a chamada Reforma Administrativa, será protocolado no sistema da Câmara às 18h30 desta terça-feira (31). Apesar de o texto ainda não ser conhecido, o relator Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) indicou alguns pontos que deverão fazer parte do seu parecer.

Leia comentários feitos pelo deputado e sua equipe sobre o relatório:

Estabilidade

A estabilidade para todos os servidores públicos, atuais e futuros, será mantida. Todos estarão submetidos à avaliação de desempenho, que será realizada em plataforma digital, com a participação do usuário do serviço público e em período mínimo de três anos.

Contratação temporária

Busca se estabelecer critérios claros para a contratação temporária. Atualmente, as três esferas de poder ficam engessadas em muitas atividades diante da inexistência de regras claras para a contratação temporária. Esse é um instrumento utilizado mundialmente. Essas contratações temporárias serão pelo prazo determinado de 10 anos, mediante seleção simplificada e estarão submetidas à avaliação de desempenho. Ao final do contrato não poderão ser contratadas novamente.

Direitos  adquiridos mantidos

Benefícios como licença-prêmio, promoção por tempo de serviço e férias superiores a 30 dias serão extintos, mas só para os futuros servidores; o atual estágio probatório será mantido, mas aperfeiçoado. O servidor será avaliado semestralmente.

Regime jurídico

O regime jurídico único atual será mantido. Foram retirados os vínculos de experiência e por prazo Indeterminado. As formas de contratação permanecem sendo por concurso público, cargo em comissão e contrato temporário.

Gestão de desempenho

A grande inovação da PEC diz respeito à incorporação da gestão de desempenho na  legislação. Esta ferramenta já utilizada nas organizações privadas de excelência busca a otimização da produtividade e da equipe, estabelecendo métricas que possam permanentemente avaliar cada órgão do serviço público, estabelecendo estratégias capazes de garantir o alcance das metas estabelecidas. A introdução da gestão de desempenho foi fruto de um longo debate com a academia especializada nessa matéria.