Para o Ministério Público Federal (MPF), o método usado pelo governo federal para reforma do ensino médio brasileiro — editando uma Medida Provisória (MP), com prazo de discussão no Congresso limitado a 60 dias — “é temerário e pouco democrático”. A MP foi apresentada na quinta-feira (22) pelo presidente Michel Temer e publicada ontem (sexta, 23), em edição extra do Diário Oficial da União.

Educadores divergem sobre uso de medida provisória para promover reforma educacional

Segundo nota divulgada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, “as mudanças a serem implementadas em um sistema que envolve 28 redes públicas de ensino (União, Estados e Distrito Federal) e ampla rede privada precisam de estabilidade e segurança jurídica, o que o instrumento da Medida Provisória não pode conferir, uma vez que fica sujeito a alterações em curto espaço de tempo pelo Congresso Nacional”.

Os procuradores, que integram o grupo de trabalho da educação do MPF, reconhecem, porém, a necessidade de uma reforma do ensino médio no país. No entanto, defendem que as mudanças sejam embasadas por uma discussão ampla e plural nos meios educacionais e no Congresso Nacional, como já acontece há alguns anos. Por fim, alerta: “Mais que inefetiva, a apresentação de soluções fáceis para problemas complexos é um erro perigoso”.

Leia a íntegra da nota da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão:

“Os meios de comunicação estão divulgando a intenção do governo federal de editar Medida Provisória para reforma do ensino médio brasileiro. A necessidade de reforma do ensino médio no país é real e vem sendo debatida nos meios educacionais e no Congresso Nacional há alguns anos.

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Contudo, a utilização do instrumento da Medida Provisória para tratar de tema tão sensível e complexo é temerário e pouco democrático. As mudanças a serem implementadas em um sistema que envolve 28 redes públicas de ensino (União, Estados e Distrito Federal) e ampla rede privada precisam de estabilidade e segurança jurídica, o que o instrumento da Medida Provisória não pode conferir, uma vez que fica sujeito a alterações em curto espaço de tempo pelo Congresso Nacional.

Ademais, por se tratar de tema que envolve milhares de instituições públicas e privadas, centenas de organizações da sociedade civil e milhões de profissionais, imaginar que um governo pode, sozinho, apresentar uma solução pronta e definitiva é uma ilusão incompatível com o regime democrático. Mais que inefetiva, a apresentação de soluções fáceis para problemas complexos é um erro perigoso.”

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