A resistência do governo e da oposição em investigar os contratos celebrados entre a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e as empresas de telefonia fixa, no período de 1997 a 2003, ameaça o destino da recém-criada CPI da Anatel. O Ministério da Fazenda teme que as investigações possam fugir do foco original, revirar o processo de privatização do setor de telecomunicações – um dos negócios mais controversos e bilionários já feitos no país – e afugentar os investidores estrangeiros.
Apesar disso, o Ministério das Comunicações tem usado a CPI como instrumento de pressão para forçar as empresas a reduzirem o valor da assinatura básica da telefonia fixa – hoje em torno de R$ 40 por mês. A tarifa rende mensalmente cerca de R$ 2 bilhões para as 34 operadoras que atuam no país, o equivalente a quase 40% do faturamento delas.
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“Normalmente dão-se os anéis para não se tomarem os dedos”, disse o ministro das Comunicações, Hélio Costa, ao sinalizar que as empresas devem priorizar a negociação para não levar o assunto a uma CPI. "Acho que não vamos precisar de uma CPI da Anatel para chegar a um bom entendimento com as empresas concessionárias para a assinatura básica", completou.
A temporada de negociações já começou. Mas não será tranqüila. Para garantir a famílias de baixa renda acesso à telefonia básica pela metade da atual tarifa de assinatura, as empresas de telefonia fixa reivindicam a redução de impostos e o uso de parte dos recursos de um fundo de R$ 6 bilhões nunca utilizado pelo governo. A proposta não entusiasma nem um pouco o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, com quem Costa deve se reunir, nos próximos dias, para tratar do assunto.
As operadoras, por sua vez, não admitem ouvir falar da possibilidade de eliminar a tarifa básica, em discussão na Câmara. Alegam que o eventual fim da assinatura traria impacto no equilíbrio econômico e financeiro das concessionárias, que teriam de compensar as perdas em itens de serviço (como os pulsos), aumentaria a ociosidade do sistema, reduzindo com isso o potencial de crescimento dos terminais, e prejudicaria a estratégia de inclusão digital. Com a revisão da estrutura tarifária, argumentam, o consumidor também sairia perdendo. O mesmo raciocínio é compartilhado pela Anatel e divide entidades de defesa do consumidor.
“Pontos nebulosos”
Em meio à maior crise política do governo Lula, a CPI da Anatel está longe de ser uma prioridade dos deputados. Mas, para o autor do requerimento que criou a comissão, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), ela terá o poder de esclarecer “pontos nebulosos” dos contratos firmados entre a agência reguladora e as empresas de telefonia. "Há muitas dúvidas, principalmente sobre como foram feitos os contratos e a quais interesses atenderam", ressaltou.
Na avaliação de Almeida, o setor de telecomunicações vem acarretando graves problemas para os consumidores principalmente após o processo de privatizações e da criação da Anatel. De acordo com o deputado, o órgão regulador favorece mais as empresas do que o consumidor.
Além da cobrança da assinatura básica, a comissão deve se debruçar, de acordo com o deputado, sobre os critérios de reajuste das tarifas, geralmente superiores à inflação. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), R$ 13 bilhões são repassados anualmente pelo consumidor às empresas telefônicas como transferência acima da inflação. “Isso é a explicitação de que os contratos não asseguram os direitos dos consumidores. A partir daí, pensei que seria necessário investigá-los”, disse ao Congresso em Foco .
Desde a semana passada, quando foi lido o ato de criação da CPI na Câmara, apenas cinco dos sete partidos com direito a assento na comissão indicaram seus representantes. Assim como o PCdoB, de Almeida, também não preencheram suas vagas o PT, o PMDB, o PSDB, o PTB, o PL e o PFL. Estão confirmados como titulares até agora: Dilceu Sperafico (PP-PR) e Pedro Canedo (PP-GO), Nelson Proença (PPS-RS), Mário Heringer (PDT-MG), Sarney Filho (PV-MA) e Gonzaga Patriota (PSB-PE). A comissão só vai começar seus trabalhos quando pelo menos a metade dos 23 titulares tiver sido indicada pelos partidos.
