O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou, em relatório apresentado nesta quarta-feira (13), a aprovação com ressalvas das contas do governo relativas a 2017. O relator, ministro Vital do Rêgo, alertou, no documento aprovado por unanimidade, que se a emenda constitucional que estabelece um teto para os gastos públicos não sofrer alterações, a máquina pública pode ser paralisada em seis anos.

O relatório aponta que, com o crescimento das despesas com pessoal e previdenciárias, as despesas com educação e saúde, além de investimentos e manutenção de serviços públicos teriam de ser zerados em março de 2024 para que o governo consiga cumprir o teto de gastos.

“Efetivamente com os gastos limitados e com o crescimento das despesas com pessoal e previdenciárias você tem de diminuir as despesas discricionárias, muitas vezes em investimentos. Essas despesas discricionárias estão em numa escala muito grande de queda podendo inclusive paralisar o País, a máquina pública em março de 2024”, disse o ministro Vital do Rêgo após entregar o relatório ao presidente do Congresso, Eunício Oliveira (MDB-CE). É competência do Congresso aprovar ou não as contas governamentais.

Na avaliação do TCU, disse o ministro, é necessário realizar reformas estruturantes na emenda constitucional. “O teto de gastos, a Regra de Ouro e outras [regras constitucionais] que estão em vigor fazem parte das reformas que esse Congresso atual deve, pode fazer e efetivamente vai analisar dentro do seu próprio calendário”.

O documento traz 22 ressalvas e critica a alta renúncia fiscal do governo, que compromete o equivalente a cerca de 5% do Produto Interno Bruto (PIB).

 

<< Governo quer mudar “regra de ouro” das contas públicas; Maia diz que alteração é “inevitável”