O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta quinta-feira (20) o julgamento do mandado de segurança que suspendeu a tramitação do projeto que dificulta a criação de partidos políticos. Por sete votos a três, os mininistros entenderam que a proposta deve ser analisada pelo Senado antes de ter a sua constitucionalidade contestada.

A votação foi encerrada hoje com os votos dos ministros Cármen Lúcia, Celso de Mello e do presidente do STF, Joaquim Barbosa. Primeira a se manifestar, Cármen seguiu a divergência aberta por Teori Zavascki e rejeitou o pedido. Ainda foi além. Para ela, o mandado de segurança deveria ter sido arquivado direto pelo relator.

“Não há direito constitucional de um parlamentar judicializar uma matéria, um projeto de lei, para obstar a sua tramitação discordando de seu conteúdo. A esfera própria de discussão e deliberação da matéria é o Poder Legislativo”, disse a ministra. Celso de Mello acompanhou o relator do mandado, Gilmar Mendes, e Joaquim Barbosa confirmou sua opinião contra o pedido.

Aprovado na Câmara em abril, o Projeto de Lei 4470/12, elaborado pelo deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), acaba com a portabilidade dos votos. Ou seja, deputados que mudarem de partido não vão levar os sufrágios para as novas legendas. Desta forma, agremiações ainda em formação, com a Rede, da ex-senadora Marina Silva, e o Solidariedade, do deputado Paulinho da Força (PDT-SP), seriam prejudicadas pois ficariam sem o tempo de rádio e televisão e uma fatia maior do Fundo Partidário. Assim, teriam dificuldades para participar das eleições de 2014.

Em nota, a Rede Sustentabilidade, partido criado por Marina Silva, disse confiar no “bom senso” dos parlamentares e na não aprovação desse projeto de lei, “claramente inconstitucional e casuístico”. Acrescentou que, caso o texto seja aprovado no Senado e depois sancionado, vai entrar no STF questionando a constitucionalidade da proposta.

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