O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta quinta-feira (29) denúncia oferecida pelo Ministério Público (MP) contra o deputado federal Beto Mansur (PRB-SP). De acordo com a denúncia, quando prefeito de Santos (SP), ele contratou, em 2003, serviços da Fundação de Ciência, Aplicação e Tecnologias Espaciais, mas dispensou licitação. O caso, segundo o MP, não estava entre as hipóteses previstas em lei para que o então prefeito autorizasse a dispensa do certame.

Relator do inquérito (2616), o ministro Dias Toffoli votou pela rejeição da acusação. Sustentou que a prefeitura realizou uma licitação antes da dispensa, mas não houve empresas interessadas. “Uma licitação foi declarada deserta e, nesses casos, a legislação permite a contratação direta”. Além disso, segundo ele, não houve prejuízo aos cofres públicos. Já o MP disse que a administração municipal recusou a concorrência.

A defesa de Mansur sustentou que o então prefeito agiu de acordo com pareceres técnico e jurídico para dispensar a licitação e que não houve dano ao município. Se o Supremo tivesse acatado a denúncia, Mansur responderia a uma ação penal por crime  de responsabilidade. O inquérito estava no STF desde 2007. A denúncia foi apresentada em 2011 e julgada improcedente hoje pela maioria dos ministros.

A acusação também foi julgada improcedente em relação à Mirian Diniz, secretária de Economia e Finanças de Santos na época — também alvo do inquérito. Apenas o ministro Marco Aurélio Mello votou pelo recebimento da denúncia contra o deputado e contra Diniz e pelo desmembramento do procedimento para que a ex-secretária fosse julgada em instância inferior.

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