O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello arquivou inquérito contra a ministra da Agricultura, Kátia Abreu (PMDB-TO). O processo investigava se ela havia usado indevidamente o selo do brasão da República em documentos da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), quando presidente da entidade.

O inquérito foi instaurado a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em fevereiro do ano passado, para saber se o brasão da República poderia funcionar, de forma indevida, como elemento coativo para quem recebia o documento assinalado. Junto ao nome do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o selo estampava a guia de recolhimento de contribuição sindical rural.

Janot considerou irregular o emprego do brasão e o nome do MTE junto às guias, já que tal competência de recolhimento das referidas contribuições cabe a Caixa Econômica Federal.

Contudo, o procurador pediu o arquivamento do processo. “Não há indícios suficientes da eventual participação da Parlamentar investigada. Isso porque o simples fato de ele ocupar a Presidência da CNA no período em que ocorreram os fatos não implica na sua participação nos supostos ilícitos perpetrados,” diz decisão de Janot.

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