Fazer prevalecer a Constituição para que parlamentares não tenham concessões ou permissões de emissoras de rádio e TV. Exigir desses veículos de comunicação maior compromisso com a cidadania, sob pena de perder seus direitos de transmissão. Essas são algumas das sugestões do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF) para aperfeiçoar o papel dos meios de comunicação na formação política da sociedade. O tema é um dos que serão discutidos, nesta sexta-feira (24), na segunda edição do Diálogos Congresso em Foco, a ser realizado na sede do próprio sindicato, em Brasília, das 14h às 20h.

 

 

Um dos coordenadores do SJPDF, Wanderlei Pozzembom defende o fortalecimento da comunicação pública por meio de ações de movimentos sociais. Para ele, o controle dos grupos de mídia por políticos representa uma apropriação indevida das concessões públicas. Para o sindicalista, é preciso aumentar a pressão sobre o Congresso e o Judiciário para que esse tipo de distorção seja revista e a comunicação seja, de fato, democratizada.

“Os sindicatos vêm atuando para a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) cobrar com mais intensidade a democratização dos meios de comunicação, como a regulamentação, a criação de um conselho, um piso nacional para jornalista e o respeito a esse profissional.”

Na contramão

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Essa preocupação, porém, não faz parte dos planos do governo Michel Temer. Pelo contrário. Em novembro do ano passado, a pedido do próprio presidente, a Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir que políticos no exercício do mandato possam se manter à frente de veículos de comunicação – algo vedado no artigo 54 da Constituição Federal. Na prática, segundo o Ministério Público Federal (MPF), 32 deputados e oito senadores eleitos para a atual legislatura já constam do quadro societário de emissoras de rádio e TV, mas dribles na legislação evita punições e, nos últimos meses, têm gerado uma série de ações na Justiça Brasil afora.

A AGU solicitou que fossem declaradas inconstitucionais as decisões judiciais que, ultimamente, têm barrado a outorga e a renovação de concessões de rádio e TV para os mandatários. “Essa situação de existência de processos foi corroborada por pedidos de informação da Procuradoria da União no Estado do Pará em razão de processos questionando o mesmo assunto”, argumenta a AGU, em nota encaminhada ao Congresso em Foco.

Entre os parlamentares apontados pelo MPF como donos de emissoras estão os senadores Aécio Neves (PSDB-MG), Fernando Collor (PTB-AL) e José Agripino (DEM-RN), três dos nomes mais conhecidos do Senado, e deputados como José Sarney Filho (PV-MA), atual ministro do Meio Ambiente, e Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), membro de uma família que se perpetua há mais de dois séculos no Congresso, como este site mostrou em abril de 2015. Caso a demanda de Temer seja acatada pelo conjunto do Supremo, todos eles poderão explorar meios de comunicação como proprietários livremente, com o poder de decidir que tipo de material irá ao ar nas respectivas emissoras. O processo é relatado no Supremo pela ministra Rosa Weber.

Segundo a AGU, as decisões judiciais contra os parlamentares afrontam preceitos fundamentais como a livre iniciativa, a liberdade de associação e o direito à livre expressão.

Conflito de interesses

Não é a visão do Ministério Público Federal, que aponta “conflito de interesses” no fato de parlamentares serem donos de emissoras, uma vez que cabe a eles mesmos, em votações no Congresso, decidir sobre atos de concessão e renovação das licenças, bem como fiscalizar o serviço. Isso quer dizer que os congressistas aprovam o benefício para as próprias empresas – situação que, segundo o MPF, viabiliza o tráfico de influência na administração pública e submete os meios de comunicação à ingerência do poder político.

Não é a primeira vez que a AGU defende o interesse de políticos no STF. Em junho, um parecer encaminhado à corte pelo advogado substituto da AGU, Luiz Carlos Martins Alves, defendeu a concessão de emissoras de rádio e TV a parlamentares, em resposta a uma ADPF movida no final de 2015 pelo Psol. “A participação, direta ou indireta, de políticos titulares de mandato eletivo como sócios ou associados de veículos de imprensa não acarreta a suposta ofensa aos direitos à isonomia, à liberdade de expressão, à autonomia da imprensa, à informação, à realização de eleições livres, à democracia, à soberania popular, à cidadania e ao pluralismo”, argumentou Alves, questionando o texto constitucional.

Mas, no final de agosto, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se sobre o caso e recomendou ao STF que mantivesse a proibição. “Pessoas jurídicas controladas ou compostas por detentores de mandato parlamentar podem interferir e de fato interferem, na medida do interesse de seus sócios e associados, na divulgação de opiniões e de informações, e impedem que meios de comunicação cumpram seu dever de divulgar notícias e pontos de vista socialmente relevantes e diversificados e de fiscalizar o exercício do poder público e as atividades da iniciativa privada”, destacou Janot. Esse caso é relatado pelo ministro Gilmar Mendes.

Diálogos 2

O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal faz parte das instituições e entidades participantes do Diálogos Congresso em Foco 2, iniciativa que aposta na troca de ideias como caminho para o país sair da profunda crise em que se encontra. Em 2017, o fórum de discussões entra em seu segundo ano na expectativa de tratar de temas como a formação política da sociedade – e, nesse processo, o papel dos meios de comunicação –, medidas de combate à corrupção e ao desemprego, a gestão das finanças públicas etc.

Neste espaço, aberto à participação de todos, revezam-se questões consideradas cruciais para a superação dos entraves à retomada do crescimento econômico, ao aprimoramento da democracia e dos costumes políticos. Participe do debate, deixando registrada a sua opinião por meio de comentários em nosso site, na página do Diálogos no Facebook ou enviando suas contribuições em texto, vídeo ou áudio para o email dialogos@congressoemfoco.com.br.

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