O senador Esperidião Amin (PP-SC) deve apresentar aos demais membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, nesta terça-feira (2), seu relatório da chamada PEC do Orçamento Impositivo, que torna obrigatórias despesas previstas em emendas de bancadas estaduais, salvo exceções previstas em lei. A tendência é que o Senado produza um texto com menos impacto para os cofres da União.
Aprovada pela Câmara em uma votação-relâmpago em dois turnos na última terça (26), a PEC dividiu opiniões dos governistas. Deputados como Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) discursaram a favor do projeto (que teve aprovação quase unânime do partido do presidente Jair Bolsonaro), destacando que a mudança vai fortalecer, no orçamento, a descentralização de recursos e dar mais poder aos parlamentares sobre a destinação das verbas.
Outra interpretação corrente na base, porém, é a de que a votação foi uma derrota para o governo porque engessa ainda mais o orçamento, que já tem mais de 90% das despesas “carimbadas”. A União terá ainda menos margem para manejar despesas, e uma nota técnica da Instituição Fiscal Independente (IFI), vinculada ao Senado, afirma que o cumprimento do teto de gastos nos próximos anos estará ameaçado.
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Procurado pelo Congresso em Foco, Esperidião não adiantou detalhes, mas afirmou que buscará “temperança” em seu relatório. “Vou procurar conciliar. Farei todo o possível para que este assunto seja positivo para a Câmara, para o Senado e para o governo. Ou seja, uma coisa que não nos divida em um momento tão delicado como esse que estamos vivendo”, diz o senador.
Para Esperidião, a proposta da Câmara (que altera os arts. 165 e 166 da Constituição) tem “pontos de ambiguidade” que precisam ser melhor redigidos. “A primeira coisa é dar mais clareza, produzir um texto que todo mundo entenda”.
Governo
PublicidadeAmim diz ter recebido não apenas emendas de colegas, como os senadores Major Olímpio (PSL-SP) e José Serra (PSDB-SP), mas também sugestões do Ministério da Economia. Em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, na semana passada, o ministro Paulo Guedes disse ter encarado o episódio na Câmara como “uma clara exibição de poder político” dos deputados.
Sobre o conteúdo da PEC, o ministro disse ter visto um ponto negativo e outro positivo pela perspectiva do governo. “Se eu defendo que para a classe política é muito bom flexibilizar os orçamentos, qualquer movimento na direção de carimbar o orçamento eu tenho que botar um sinal ‘menos’. (…) Mas [o propositor da despesa] será um parlamentar eleito, que tem o direito de levar esse dinheiro para a base. Dentro disso, é um sinal ‘mais’. Ou seja, é uma descentralização carimbada”, avaliou Guedes.
O senador Major Olímpio, que encarou a PEC como desvantajosa para o governo, apresentou três emendas. Uma delas reduz o teto da obrigatoriedade de execução das emendas estaduais. A proposta prevê que o gasto fique no limite de 1% da receita líquida da União no ano anterior. Olímpio quer baixar esse teto para 0,65%, percentual que deve ser objeto de negociação nas discussões no Senado.
Outra emenda do senador do PSL cria um mecanismo para que as despesas não estourem o teto de gastos. Para Amin, essa preocupação não se justifica. “Se as despesas superarem o teto de gastos, não serão gastas. Isso já ocorre independentemente de o orçamento ser impositivo ou não”, afirma.
Tramitação
Se houver consenso, o relatório pode ser lido por Amim nesta quarta (3) na CCJ. Uma vez aprovado na Comissão, o texto dependerá do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para ser pautado em plenário. A PEC exige aprovação em dois turnos de votação. Em geral estes turnos não ocorrem no mesmo dia, mas na Câmara a aprovação se deu em menos de três horas.
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