O senador Esperidião Amin (PP-SC) deve apresentar aos demais membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, nesta terça-feira (2), seu relatório da chamada PEC do Orçamento Impositivo, que torna obrigatórias despesas previstas em emendas de bancadas estaduais, salvo exceções previstas em lei. A tendência é que o Senado produza um texto com menos impacto para os cofres da União.

Aprovada pela Câmara em uma votação-relâmpago em dois turnos na última terça (26), a PEC dividiu opiniões dos governistas. Deputados como Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) discursaram a favor do projeto (que teve aprovação quase unânime do partido do presidente Jair Bolsonaro), destacando que a mudança vai fortalecer, no orçamento, a descentralização de recursos e dar mais poder aos parlamentares sobre a destinação das verbas.

Outra interpretação corrente na base, porém, é a de que a votação foi uma derrota para o governo porque engessa ainda mais o orçamento, que já tem mais de 90% das despesas “carimbadas”. A União terá ainda menos margem para manejar despesas, e uma nota técnica da Instituição Fiscal Independente (IFI), vinculada ao Senado, afirma que o cumprimento do teto de gastos nos próximos anos estará ameaçado.

Procurado pelo Congresso em Foco, Esperidião não adiantou detalhes, mas afirmou que buscará “temperança” em seu relatório. “Vou procurar conciliar. Farei todo o possível para que este assunto seja positivo para a Câmara, para o Senado e para o governo. Ou seja, uma coisa que não nos divida em um momento tão delicado como esse que estamos vivendo”, diz o senador.

Para Esperidião, a proposta da Câmara (que altera os arts. 165 e 166 da Constituição) tem “pontos de ambiguidade” que precisam ser melhor redigidos. “A primeira coisa é dar mais clareza, produzir um texto que todo mundo entenda”.

Governo

Amim diz ter recebido não apenas emendas de colegas, como os senadores Major Olímpio (PSL-SP) e José Serra (PSDB-SP), mas também sugestões do Ministério da Economia. Em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, na semana passada, o ministro Paulo Guedes disse ter encarado o episódio na Câmara como “uma clara exibição de poder político” dos deputados.

Sobre o conteúdo da PEC, o ministro disse ter visto um ponto negativo e outro positivo pela perspectiva do governo. “Se eu defendo que para a classe política é muito bom flexibilizar os orçamentos, qualquer movimento na direção de carimbar o orçamento eu tenho que botar um sinal ‘menos’. (…) Mas [o propositor da despesa] será um parlamentar eleito, que tem o direito de levar esse dinheiro para a base. Dentro disso, é um sinal ‘mais’. Ou seja, é uma descentralização carimbada”, avaliou Guedes.

O senador Major Olímpio, que encarou a PEC como desvantajosa para o governo, apresentou três emendas. Uma delas reduz o teto da obrigatoriedade de execução das emendas estaduais. A proposta prevê que o gasto fique no limite de 1% da receita líquida da União no ano anterior. Olímpio quer baixar esse teto para 0,65%, percentual que deve ser objeto de negociação nas discussões no Senado.

Outra emenda do senador do PSL cria um mecanismo para que as despesas não estourem o teto de gastos. Para Amin, essa preocupação não se justifica. “Se as despesas superarem o teto de gastos, não serão gastas. Isso já ocorre independentemente de o orçamento ser impositivo ou não”, afirma.

Tramitação

Se houver consenso, o relatório pode ser lido por Amim nesta quarta (3) na CCJ. Uma vez aprovado na Comissão, o texto dependerá do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para ser pautado em plenário. A PEC exige aprovação em dois turnos de votação. Em geral estes turnos não ocorrem no mesmo dia, mas na Câmara a aprovação se deu em menos de três horas.

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