Governistas negam derrota em aprovação de PEC do orçamento impositivo

Parlamentares da base de apoio do presidente Jair Bolsonaro negam que o governo tenha sido derrotado, na noite dessa terça-feira (26), na votação-relâmpago de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que obriga a União a aplicar emendas de bancadas estaduais e, na prática, tira poder do governo sobre o orçamento. Atualmente apenas as emendas individuais dos deputados são impositivas (ou seja, de execução obrigatória pelo governo). Aprovado na Câmara, o texto vai ao Senado.

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"Todas as votações de hoje, da forma como o governo orientou o voto, foram votadas. E todas as votações nós ganhamos. Então, isso que estão dizendo, que vai prejudicar o governo, não é assim", afirma a deputada Carla Zambelli (PSL-SP).

A PEC havia sido proposta ainda em 2015 pelo deputado Hélio Leite (DEM-PA) como uma "pauta-bomba" contra a então presidente Dilma Rousseff (PT), e teve apoio de Jair Bolsonaro, à época deputado, e do filho, Eduardo Bolsonaro (PSL-SP).

O filho do presidente destacou, durante a sessão, que ele e o pai são favoráveis à medida. “[Essa mudança] vai trazer independência para este plenário, independência para os colegas deputados federais, então de maneira nenhuma se trata de uma derrota do governo. Se trata, sim, de uma relação harmônica entre os poderes”, disse o parlamentar.

A votação, no entanto, pegou os governistas de surpresa, porque não estava prevista para esta terça mas foi incluída na ordem do dia às 20h. Por uma manobra regimental, a PEC foi votada em dois turnos em pouco mais de meia hora – em geral, não se votam os dois turnos na mesma sessão.

Na primeira votação, o texto foi aprovado por 448 votos a favor e apenas três contrários: dois do partido Novo e um do PSD. No segundo turno, três parlamentares do PSL mudaram de lado e também votaram contra: a líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), uma das vice-líderes, Bia Kicis (PSL-DF), e o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP). Mesmo assim o resultado foi de 453 votos a 6 pela aprovação da PEC.

Após a votação, líderes da base que reelegeu o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), comentavam no plenário, em tom de brincadeira, que o governo havia "aprovado o parlamentarismo", já que aumentou a autonomia do Legislativo sobre os gastos públicos.

Procurado, Maia disse considerar que o governo tenha mudado de posição sobre o assunto. "Eles são muito firmes nas posições deles. Eu acho que é um momento histórico em que o governo reconhece que é importante que o Congresso recupere suas prerrogativas", disse Maia.

Para o presidente da Câmara, a posição favorável de Eduardo Bolsonaro à PEC retira "essa impressão de que era um movimento da Câmara contra o Poder Executivo".

"Foi uma boa notícia, depois de dias com alguns atritos, que eu espero que tenham ficado no passado", completou Maia.

Atualmente, já é impositivo o total das emendas individuais dos parlamentares, sendo que metade do valor deve ser aplicado em saúde. O valor está sujeito ainda ao teto dos gastos aprovado em 2016.

Obras e equipamentos

As emendas de bancadas estaduais e do Distrito Federal que deverão ser executadas obrigatoriamente se referem a programações de caráter estruturante (obras e equipamentos) até o montante global de 1% da receita corrente líquida (RCL) realizada no exercício anterior ao da elaboração do orçamento.

Para executar as emendas, poderão ser usados os chamados restos a pagar, que são promessas de pagamento para serviços, compras e obras realizados no ano anterior e ainda não quitadas.

De qualquer forma, essas emendas, assim como já ocorre com as individuais, serão afetadas pelo contingenciamento do orçamento na mesma proporção das demais despesas. Esse contingenciamento é um bloqueio que o Poder Executivo faz em função da queda da receita e funciona como um mecanismo para cumprir a meta de resultado primário.

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(Com informações da Agência Câmara)

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