A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado decidiu, nesta quarta-feira (23), convocar audiência pública para discutir o projeto de lei que cria o Estatuto da Segurança Privada. A reunião foi convocada para o próximo dia 13 de setembro e contará com a participação de representantes da Polícia Federal e do governo. Segundo a proposição, já aprovada pela Câmara no ano passado, estariam proibidas de atuar no ramo de transporte de valores empresas com capital estrangeiro ou controladas por instituições financeiras, como bancos e corretoras. No entanto, o relator do projeto na CAS, senador Vicentinho Alves (PR-TO), suprimiu do texto a proibição para as corporações estrangeiras, mantendo-a para as entidades financeiras.

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Se aprovada, a proposta beneficiara empresas que já atuam no ramo. Por exemplo, a Confederal e a Corpvs, que têm como proprietário o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Ambas integram a holding Remmo Participações, na qual o senador tem 99% de controle, conforme sua declaração de bens à Justiça Eleitoral. A Confederal é hoje uma das maiores empresas brasileiras do setor.

Por meio de sua assessoria, o senador disse que, apesar de ser proprietário de parte das ações da holding, está afastado dos negócios desde 1998, quando deixou de participar da gestão ou da gerência das empresas. Além disso, o peemedebista disse defender a “atuação livre” da área e afirmou que desconhecia a proposta. As alegações do senador foram encaminhadas ao Congresso em Foco em março deste ano, quando este site veiculou a primeira reportagem sobre a proposta.

Em resumo, o projeto cria um cenário em que bancos e corretoras podem guardar dinheiro, mas não formar uma empresa competitiva para transportá-lo. A proibição de instituições financeiras no capital social de transporte de valores pode tirar do mercado uma única empresa do ramo: a TBForte, grupo formado pela associação entre seis bancos. O projeto de lei dá dois anos para que ela se adapte à nova legislação. Na prática, a empresa deixaria de existir.

No Senado, a proposta está tramitando como substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6 de 2016. Após a deliberação na CAS, a próxima etapa será o debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e, em seguida, no plenário da Casa, onde Eunício comandará a votação.

Jabuti brasileiro

Originalmente, a proposta que tramitou por quase cinco anos na Casa tinha o propósito de discutir o piso salarial nacional dos trabalhadores de empresas de vigilância e transportes de valores. No entanto, na Câmara, o projeto cresceu e se transformou no Estatuto da Segurança Privada, para regular um setor em que as regras estavam esparsas.

Houve diversos debates e audiências públicas no Parlamento, inclusive com a participação da Polícia Federal, até que se chegasse ao texto final. Mas, às vésperas do recesso parlamentar e no dia em que foi aprovado pelos deputados, pelo menos dois “jabutis” foram incluídos no texto – entenda-se por jabuti os enxertos oportunistas de conteúdo que, apresentados a proposições recém-protocoladas ou já em tramitação, nada têm a ver com o propósito original das matérias.

Alvo do texto

Pela proposta, a TBforte, empresa da holding formada por grandes bancos brasileiros, Tecban, seria o alvo do parágrafo 3º do artigo 20, combinado com o artigo 31 da proposta. Conforme mostrou reportagem do site jurídico Jota, a empresa aumentou a concorrência, diminuindo os preços das licitações públicas para o transporte de bens e numerários. Em duas licitações bancárias às quais o Jota teve acesso, o pregão despencou com a atuação da empresa.

“Em pregão do banco público Caixa Econômica Federal para agências paulistas, em 2011, o preço mensal dos serviços cobrado pelas vencedoras variou de R$ 277.176,00 da Protege pelas unidades localizadas na região de Santo Amaro, até R$ 585.404,00 em Pinheiros + Osasco, vencida pela BlueAngels. Já em 2016, com a participação da TBForte, as mesmas praças tiveram os valores derrubados consideravelmente. A Protege cobrou R$ 235.090,00 mês no lance final. Seu inicial era de R$ 362.811,00, bem acima do primeiro lance da TBForte, R$ 261.335,00. Do outro lado do país, a Caixa realizou pregão em salvador para as empresas que cuidariam de seus caixas eletrônicos, durante 24 meses. No primeiro lance, a TBForte ofereceu realizar todo o serviço por 48% do valor lançado pela Prosegur, a mais barata entre as demais”, revela trecho da reportagem.

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