Mesmo com a pauta trancada por duas medidas provisórias, o Senado pode votar vários temas de grande interesse esta semana. Além de tentar aprovar uma nova proposta para a distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) na terça-feira (18), os senadores podem votar também a proposta que regulamenta o trabalho doméstico e o projeto do Ato Médico.

A PEC das Domésticas, que passou a valer em abril, estabeleceu direitos especiais para a categoria. No entanto, das 16 regras estabelecidas, sete precisam de regulamentação. Agora, o projeto em tramitação no Congresso equipara os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores ao agregar regras estabelecidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). No início do mês, o relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou a versão final de seu parecer, que foi aprovado pela comissão especial de regulamentação de dispositivos da Constituição. O texto precisa ser aprovado pelo plenário do Senado. Em seguida, os deputados deverão analisar as novas regras.

O parecer de Jucá ainda será debatido nesta segunda-feira (17) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Devem participar da audiência pública, marcada para às 9h, o senador Romero Jucá, o ministro Mauricio Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho e o secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Leonardo José Rolim Guimarães. Também foram convidados representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, da Associação Brasiliense das Empregadas Domésticas e da  Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras.

Medidas provisórias

Trancando a pauta de votações do plenário está a MP 608/2013, que cria regras anticrise para instituições financeiras ao implementar regras do acordo internacional Basileia 3 no sistema financeiro nacional. A intenção é facilitar a  novas opções de capitalização dos bancos para prevenir problemas financeiros. O texto foi aprovado pela Câmara na semana passada. A segunda medida que deve ser analisada pelos senadores é a MP 609/2013, que desonera alimentos e produtos de higiene da cesta básica. Caso as duas sejam votadas, o plenário ficará livre para votar as outras matérias.

Ato médico

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Polêmico entre os profissionais da saúde, o projeto do ato médico tramitou por 12 anos e foi discutido em 27 audiências públicas. O objetivo é regulamentar a atividade médica e tornar atos como a prescrição de medicamentos e o diagnóstico de doenças privativos desses profissionais. A proposta é uma antiga reivindicação dos médicos que querem definições claras na delimitação legal do campo de atuação da profissão. No entanto, a matéria causa polêmica entre os demais profissionais da área da saúde, que temem um esvaziamento de suas funções, além da criação de reserva de mercado para os médicos. Algumas das atribuições que podem ser exclusivas dos médicos já estão asseguradas para outras categorias.

Gorjeta

Também está na pauta o Projeto de Lei da Câmara 57/2010, que estabelece o controle e a fiscalização das gorjetas para trabalhadores de bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. O projeto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em maio com pedido de urgência. No entanto, o acordo para a votação só foi fechado na semana passada.

O texto estabelece que os valores deverão ser totalmente pagos aos funcionários, sem retenção pelo estabelecimento comercial.  Os donos de estabelecimentos que não repassarem os valores arrecadados com gorjetas aos seus funcionários dentro do prazo determinado deverão pagar multa. Ela corresponde a 6% da média da taxa de serviço por dia de atraso. Na prática, a cada dia de atraso o funcionário receberá o dobro da gorjeta.

Novos tribunais

Mesmo após os desgastes gerados durante a discussão de proposta de emenda à Constituição que criou quatro tribunais regionais federais, o Senado também pode votar em plenário novas propostas aumentando o número de cortes no país. São quatro PECs, sendo que duas delas devem ser consideradas prejudicadas, porque criam tribunais oficialmente existentes – os com sede em Manaus (AM) e Curitiba (PR). Outras duas, no entanto, desmembram para o surgimento de novas cortes: um com sede em Belém englobando Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins, e outro em Fortaleza para Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte.

A criação de tribunais por iniciativa da Câmara ou do Senado, no entanto, é polêmica. Parlamentares argumentam que a medida é inconstitucional porque a iniciativa deveria ser do Judiciário, por meio de projeto de lei. A medida recentemente promulgada gerou críticas do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa.

Em abril, a Câmara aprovou a proposta de emenda à Constituição que desmembra os quatro TRFs já existentes para criar estabelecer em outros estados. A proposta cria os tribunais regionais federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões. O da 6ª Região terá sede em Curitiba e com jurisdição no Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. Minas Gerais terá um TRF só para ele, o da 7ª Região. Bahia e Sergipe ficam com o da 8ª e Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima na 9ª.

Aprovar a PEC gerou críticas por parte do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Joaquim Barbosa disse que Congresso Nacional aprovou a proposta de forma “sorrateira”, com o apoio das associações de juízes, e apostou que os tribunais serão construídos perto de praias. Ele calculou o gasto para manter as cortes em R$ 8 bilhões anuais. O número é rebatido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que garante ser necessários R$ 700 milhões.

O presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), não quis promulgar a PEC. Ele argumentou erro de tramitação no processo. Durante a discussão na Câmara, deputados disseram que, como houve uma mudança na redação, a proposta deveria ser votada novamente pelo Senado. No entanto, a maioria entendeu que não ocorreu erro e o texto deveria ser promulgado. Isso aconteceu na quinta-feira (6), em cerimônia comandada pelo vice-presidente do Congress, deputado André Vargas (PT-PR).

PECs

Também está na pauta a PEC 89/2011, do senador Walter Pinheiro (PT-BA), que obriga autoridades cujas indicações passam pelo exame do Senado a prestar contas anualmente na Casa. A proposta amplia a determinação do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 10/2013, que determina o comparecimento dos diretores-presidentes de agências reguladoras, além dos ministros da Justiça, da Defesa e das Relações Exteriores.

Outras PECs que podem ir à votação tratam da isenção de impostos para CDs e DVDs (PEC 123/2011); da prorrogação dos benefícios para as Áreas de Livre Comércio (ALC) e para a Amazônia Ocidental (PEC 7/2013); e de requisitos para o provimento dos cargos de ministros do Tribunal Superior do Trabalho (PEC 32/2010).

Com informações da Agência Senado