O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) um projeto de lei que altera o Estatuto do Estrangeiro para estabelecer novas regras para a prisão cautelar com fins de extradição. A proposta determina que o Supremo Tribunal Federal (STF) seja o órgão judicial competente para decretar a prisão preventiva da pessoa a ser extraditada, função hoje do Ministério da Justiça. O texto segue para sanção presidencial.
A ideia do projeto é dar mais rapidez para as prisões pedidas por outros países. A competência do Ministério da Justiça, para os senadores, afronta a Constituição, que determina que ninguém será preso a não ser em casos de flagrante delito ou por ordem judicial.
De acordo com o texto aprovado, o Ministério da Justiça continua com a prerrogativa de examinar os pedidos e até de arquivá-los, quando não atenderem a pressupostos legais como descrições completas sobre local, data, natureza e circunstâncias do fato criminoso. Mas a decisão final, após o encaminhamento dado pela pasta, será do STF. O projeto é fruto dos trabalhos da CPI da Pedofilia, que funcionou na Câmara e investigou denúncias em todo o país.
O projeto permite ainda que um país interessado em um caso de extradição solicite a prisão cautelar ao Ministério da Justiça em casos com urgência. Outra possibilidade prevista no texto é que o pedido possa ser feito pela Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol).
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Projetos
Em uma rápida sessão que contou com a presença de poucos senadores, o plenário aprovou ainda outros dois projetos de lei. Um deles, o PLS 15/2011, prevê a criação do Programa Fronteira Agrícola Norte, com incentivos fiscais para cidades do Amapá, Pará, Roraima, Amazonas, Rondônia e Acre, desde que eles estejam em faixas de fronteira. O texto ainda será analisada pela Câmara.
Pelo texto, poderão se beneficiar do programa municípios desses estados com sedes localizadas na faixa de até 450 quilômetros de largura ao longo da fronteira do Brasil com Guiana Francesa, Suriname, República da Guiana, Venezuela, Colômbia, Peru e Bolívia.
Os senadores também aprovaram ainda o projeto que trata da adesão do Brasil à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres (CMS). A matéria segue para promulgação.
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