Quase quatro anos após o início de sua vigência, a Lei de Acesso à Informação ainda enfrenta resistência no Senado. Apesar do discurso de que estimula a adoção de ferramentas de transparência, a Casa nega o fornecimento de cópias de documentos solicitados pela sociedade civil por meio da lei que garante a qualquer cidadão o acesso a dados de interesse público. Para apurar a denúncia de descumprimento da Lei de Acesso pelo Senado, um inquérito civil público foi aberto na Procuradoria da República no Distrito Federal.

 

 

Diferentemente da Câmara, que divulga em seu portal na internet as notas fiscais apresentadas pelos deputados para justificar o reembolso de despesas atribuídas ao mandato, o Senado mantém em segredo os papéis entregues pelos senadores para pedir ressarcimento de seus gastos com alimentação, transporte, divulgação do mandato, passagens aéreas, entre outros itens da chamada Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceaps), também conhecida como cotão.

Em sua nova edição, a Revista Congresso em Foco destaca um levantamento realizado pela Operação Política Supervisionada (OPS) que aponta práticas no mínimo estranhas praticadas por deputados federais no uso da verba indenizatória com alimentação parlamentar. A mesma pesquisa não pôde ser feita em relação ao Senado devido ao não cumprimento integral da Lei de Acesso pela Casa.

Na prestação de contas dos gastos cobertos pela verba indenizatória, os senadores também são ressarcidos por suas despesas com alimentação. As comprovações são feitas de forma genérica e os valores globais lançados no Portal da Transparência do Senado. A contabilidade mistura a comprovação de despesas de hospedagens, locomoção, combustíveis e alimentação na rua. As notas ou cupons fiscais destes custos não estão disponíveis para consulta no portal do Senado.

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Há três anos a OPS solicita cópias de documentoss ficais ao Senado e sempre recebe a mesma resposta: “Para que o SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) possa acionar as áreas detentoras da informação solicitada, sugerimos que o senhor entre com os meios legais previstos na Lei 12527/11”.

Com base nessa orientação, a OPS formalizou a denúncia no Ministério Público Federal contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), pelo não cumprimento da Lei de Acesso à Informação. Após várias respostas negativas por parte da Mesa do Senado, a denúncia virou inquérito civil aberto pela Procuradoria da República em Brasília.

 

Em setembro, a procuradora da República Eliana Pires Rocha converteu em inquérito civil o procedimento preparatório resultante da denúncia aberta pela OPS em maio de 2014. A procuradora tomou essa decisão depois de enviar três ofícios a Renan, sem que houvesse resposta. “O silêncio de Renan e as negativas de fornecer cópias de documentos públicos fazem do Senado o maior exemplo de órgão descumpridor da Lei de Acesso à Informação”, afirma Lúcio Big, fundador e coordenador da ONG.

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